Escolher Uma Resposta A A Norma Reguladora Da Conduta

da população, assegurar práticas eqüitativas do comércio regional e internacional de alimentos. A Comissão do Codex Alimentarius (CAC) foi criada, em 1963, para executar o Programa Conjunto FAO/OMS de Normas Alimentares, desenvolvendo normas, regulamentos e outros textos, como códigos de conduta. A CAC possui três comitês científicos internacionais independentes de especialistas na área de análise de risco: JECFA (Grupo FAO/OMS de Especialistas sobre Aditivos e Contaminantes), JMPR…

prerrogativas especiais, para que possa ser atingida a finalidade de interesse público. O fim do Estado é assegurar a vida humana em sociedade. O Estado deve garantir a ordem interna, assegurar a soberania na ordem internacional elaborar as regras de conduta e distribuir a justiça. Nesse contexto, insere-se o Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, tendo como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e…

a profilaxia indicada é uma agenda negativa de reformas2 privilegiando em absoluto a questão do ajuste fiscal. Desse modo, as medidas mais comuns para enfrentar a crise foram a redefinição do papel do Estado, no intuito de supostamente oferecer respostas ao declínio do modelo burocrático weberiano, e redução dos gastos públicos para atacar a crise fiscal, incluindo os gastos na área social3. Diante disso, foram introduzidos vários modelos gerenciais nos governos conservadores da…

é muito simples. Depende apenas de saber o que quer dizer aplicação subsidiária. Ou mais amplamente, depende apenas de se ter razoável noção de Teoria Geral do Direito, especialmente no que concerne à superação das antinomias entre as diversas normas do sistema jurídico. Ocorre que a relação tributária é uma relação extremamente conflituosa, e o poder público não parece nutrir nenhum interesse na construção da segurança jurídica. É enorme inflação legislativa, que aumenta…

sistemático: 1. Norma jurídica : Teoria : Direito : 340.13 EDIPRO - Edições Profissionais Ltda. Rua Conde de São Joaquim, 332 - Liberdade EDIPRO CEP 01320-010 - São Paulo - SP Fone (011) 3107-4788 - FAX (011) 3107-0061 E-mail: edipro@uol.com.br A tendem os p elo R eem bolso P ostal S u m á r io APRESENTAÇÃO -Alaôr Caffé Alves ......................... 9 NOTA DOS TRADUTORES................................... 21 Capítulo 1 O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA…

Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta individual. Reparte-se em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal ou Criminal, Direito Processual ou Judiciário (Civil e Penal), Direito do Trabalho, Direito Eleitoral O Direito Público…

QUAL IDÉIA É MELHOR? Qual é o melhor modelo, enfoque ou escola? Escola da eficiência, modelo japonês, enfoque humanístico, estilo participativo - qual é melhor? Tudo depende. Alguns enfoques oferecem aos administradores a possibilidade de escolher entre modelos de gestão ou estilos, enquanto outros procuram oferecer as soluções para todos os problemas ou situações. "À medida que a administração amadurece, a pesquisa mostra, repetidamente, que muitas das idéias aparentemente em…

ênfase no ambiente, pela concepção de homem funcional e pelo conflito de papéis. V. A teoria da contingência é caracterizada pela ênfase no ambiente e na tecnologia, pela concepção de homem administrativo e pela identidade de interesses. Aponte a resposta que contém apenas as alternativas falsas. a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, III e V. d) IV e V. e) I e V. 2. (ENAP) Assinale a opção incorreta. a) A indagação dialética é o método de análise em que um tomador de…

nas forças do mercado como 1 Licenciado em História e mestre em Ciência Política. Teor. Evid. Econ. Passo Fundo v. 5 n. 10 p. 127-140 maio 1998. 128 Teor. Evid. Econ., Passo Fundo, v. 5, n. 10, p. 127-140, maio 1998 reguladoras da atividade econômica (a mão invisível) e ao promulgar e defender o direito de propriedade sem levar em conta a situação dos não-proprietários. Foi justamente contra as limitações e insuficiências do laissez-faire que se estruturou…

equivalência funcional dos contratos eletrônicos com os tradicionais, neutralidade e perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação das normas jurídicas existentes aos contratos eletrônicos e boa-fé objetiva. Eles se classificam em contratos intersistêmicos, interpessoais e interativos. Em especial, no tocante aos contratos eletrônicos de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no tocante à legislação cabível, quando…