Equilibrio Do Sistema De Livre Iniciativa Privada

Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao seu Título VII – “DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”, tratando-se, mais especificamente, da não-intervenção do Estado na atividade econômica, posto que esta prerrogativa está mais voltada para a iniciativa privada, cabendo ao Poder Público federal, de forma extraordinária, aí envolver-se, quando se tratem de condições excepcionais, quais sejam, cuidar dos “imperativos da segurança nacional” e atender aos “relevantes interesses…

noções sobre “ordem econômica” e “Constituição econômica”. Para Eros Roberto Grau, a ordem econômica, ainda que se oponha a ordem jurídica, é usada para referir-se uma parcela da ordem jurídica, que compõe um sistema de princípios e regras, compreendendo uma ordem pública, uma ordem privada, uma ordem econômica e uma ordem social. A expressão “ordem econômica” adquiriu dimensão jurídica a partir do momento em que as constituições dos Estados passaram a discipliná-la sistematicamente,…

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

Capitalismo e Sistema Capitalista Capitalismo é o sistema econômico que se caracteriza pela propriedade privada dos meios de produção e pela liberdade de iniciativa dos próprios cidadãos. No sistema capitalista, as padarias, as fábricas, confecções, gráficas, papelarias etc., pertencem a empresários e não ao Estado. Nesse sistema, a produção e a distribuição das riquezas são regidas pelo mercado, no qual, em tese, os preços são determinados pelo livre jogo da oferta e da procura. O…

Laissez-faire? B. Com a evolução da economia, surgiram no Âmbito do Sistema Capitalista teorias que ditam a forma de atuação das economias. O que é Economia, e qual a sua importância? C. Qual era o princípio do Liberalismo Econômico? D. Qual o papel do Estado na Economia? E. Por um lado, o pensamento neoliberal enfatiza os controles macroeconômicos (gastos públicos, carga tributária, inflação, etc.); por outro lado, enfatiza a livre iniciativa do empresariado como motor da economia. O…

Partindo-se da conceituação do Direito Econômico acima delineada, podemos identificar que o mesmo é o sistema de norma ou a disciplina jurídica que objetiva: a)a organização da economia,definindo juridicamente o sistema e os regimes econômicosa serem adotados pelo Estado; b)a condução, ou controle superior, da economia pelo Estado,uma vez que estabelece o regime das relações ou equilíbrio de poderes entre o Estado e os detentores dos fatores de produção; c)o disciplinamento dos…

Conceitos Básicos, Princípios e Regras Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete…

Ou então, quero ampliar um hospital. b) Fiscalização permanente da execução Possibilidade estabelecida pela lei. Esta fiscalização é muito mais intensa do que no contrato privado. Na prática, instaura-se um processo de fiscalização. Autonomia privada X regime jurídico administrativo - deve ser instaurado processo administrativo, relatórios técnicos, motivação. c) Sanções - art. 86 e seguintes Contratos privados têm sanções (cláusulas penais); os contratos administrativos têm…

desenvolvimento do ser humano e das nações. O programa do partido é constituído sob princípios políticos destinados a preservar a liberdade do indivíduo, a liberdade irrestrita de imprensa, combate a inflação, equilíbrio das cotas públicas e diminuição da carga tributária, além de promover a liberdade da iniciativa em todos os planos – no político, no social e no econômico. “A esquerda tende a considerar que a maior parte das desigualdades é de carácter social, enquanto a direita…

DELSON 1.1 OS GRANDES SISTEMAS ECONÔMICOS O termo “Sistema Econômico” pode ser definido como o conjunto de regras econômicas, formas e organização do modo de produção, ou seja, é a forma pela qual se normatiza a organização econômica de um país (sistema capitalista ou sistema socialista). Não se confunde com o conceito de “Regime Econômico”, já que este consiste na forma através da qual se implementa o sistema na prática (como, por exemplo, o Neo-Liberalismo, onde o Estado pouco…