politica economica

O quadro legal e penal atual na França: A legislação de 1945 A verdadeira ruptura no domínio da intervenção e do tratamento judicial dos menores infratores na França se deu com a aprovação da “L´Ordonnance de 2 de fevereiro de 1945”, que marca o nascimento do sistema de justiça juvenil vigente. Com ela abandona-se, definitivamente, a noção de discernimento que é substituída pela noção de que o menor é antes de tudo vítima, onde o tratamento educativo suplanta o penal. Ela se apóia na “Doutrina da proteção aos menores infratores” e nas experiências negativas do aprisionamento e da internação na ressocialização desses menores. Os menores de idade passam então a se beneficiar de uma presunção geral de irresponsabilidade, podendo ser suspensa em casos de excepcionalidade para aqueles com idade de 13 a 18 anos, mas permanecendo a presunção de irresponsabilidade absoluta para os menores de 13 anos. A estes últimos podendo ser aplicadas apenas medidas de natureza educativa, sendo vetado o uso de sanções penais. Com o nascimento da justiça de menores, em 1945, também surge a preocupação com a existência de uma formação específica para os juízes e a necessidade de se individualizar as penas. É neste contexto que são criados os educadores especializados e a Escola Nacional de Magistratura. Mas é somente em 1958 que a proteção judicial da juventude (Protection Judiciaire de la Jeunesse – PJJ -) é realmente conceituada e codificada. Partindo do princípio de que a…

verve Ensaio sobre um abolicionismo penal ensaio sobre um abolicionismo penal edson passetti* O abolicionismo penal é uma prática libertária interessada na ruína da cultura punitiva da vingança, do ressentimento, do julgamento e da prisão. Problematiza e contesta a lógica e a seletividade sócio-política do sistema penal moderno, os efeitos da naturalização do castigo, a universalidade do direito penal, e a ineficácia das prisões. Refuta a natureza ontológica do crime, ao…

Redução da maioridade penal José Heitor dos Santos Promotor de Justiça no Estado de São Paulo Mestre em Direito Público Professor de Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo Sócio-fundador da AREJ – Academia Riopretense de Estudos Jurídicos No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e…

A VISÃO ATUALIZADA DO STJ SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da…

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

RESUMO DIREITO PENAL O Direito Penal de acordo com pesquisas de vários juristas no âmbito direito Penal - é o conjunto de normas jurídicas que o Estado emprega para a prevenção e repressão de fatos não desejados e não tolerados pela sociedade que atentem contra a segurança e ordem social, exigindo definições as infrações penais. Dessa forma, o Direito Penal cuidará dessas responsabilidades/infrações, descrevendo as condutas e suas respectivas penas, classificando-as de duas formas:…

a conceituação dos sujeitos a que se dirige referidas medidas, que regula as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das alterações propostas, o direito do menor como status de cláusula pétrea…

no qual o leitor realiza uma função ativa de compreensão e interpretação do texto, a partir dos seus objetivos, do seu conhecimento sobre o assunto, sobre o autor e de tudo o que sabe sobre a linguagem. Ela é entendida como processo de compreensão, adotando aspectos cognitivos pelos quais extraímos o sentido do texto. A leitura deixa de ser um objeto mecânico. Também é vista como um processo de interpretação. É um fenômeno social. Ler é interpretar com os próprios olhos, a partir de uma…

COMENTÁRIOS SOBRE ÉTICA, MORAL, DIREITO E ÉTICA EMPRESARIAL CONCEITO DE ËTICA A palavra ética vem do grego ethos, significando modo de ser ou caráter, enquanto forma de vida. Aristóteles entendia a ética como sendo o “estudo das propriedades do caráter”, isto é, o estudo das virtudes e vícios de caráter do ser humano no seu agir em sociedade. Kierkergaard e Foucault compreendiam a ética como a busca e esforço humano para existir com beleza e dignidade, e chamavam-na de “a arte…

filho, criança ou adolescente. A urbanização das cidades brasileiras na constituição de invasões, favelas e periferias é uma violência a atingir milhões de pessoas a um só tempo levando-as ao desespero, ao cansaço e ao embrutecimento. A falta de trabalho formal e com remuneração digna, o desemprego e a humilhação social são fatores terríveis para as pessoas, para a “corrosão do caráter”. O problema da violência no país não está em leis mais rígidas, mas na falta de rigor de sua…