Maioridade penal: um tema recorrente

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  • Publicado : 22 de abril de 2012
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1 INTRODUÇÃO
A criminalidade juvenil, desde tempos imemoriais, sempre causou preocupação e, porque não, perplexidade. Perplexidade pelo simples fato de que o cometimento de delito por criança ou adolescente reflete-se em nós como se estivéssemos falhando em alguma coisa.
Inexplicáveis os casos de famílias bem estruturadas que, de repente, se veem às voltas com um caso de crime praticadopelo filho, criança ou adolescente.
A urbanização das cidades brasileiras na constituição de invasões, favelas e periferias é uma violência a atingir milhões de pessoas a um só tempo levando-as ao desespero, ao cansaço e ao embrutecimento. A falta de trabalho formal e com remuneração digna, o desemprego e a humilhação social são fatores terríveis para as pessoas, para a “corrosão do caráter”.
Oproblema da violência no país não está em leis mais rígidas, mas na falta de rigor de sua aplicação e na hierarquização observada, pois só pobres são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira.
O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos,organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da maioridade penal para conter uma suposta “onda” de criminalidade que teria os jovens como um dos principais atores e responsáveis pelo atual quadro da violência urbanano Brasil.
A Constituição estabelece como relevante apenas a menoridade do infrator para eximir a sua conduta dos parâmetros coercitivos penais. Ressalte-se, porém, que a adoção esse critério não significa impunidade, uma vez que, a responsabilização dos menores de 18 anos compreenderá além das medidas socioeducativas a possibilidade de internação conforme estipulado no artigo 112 da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Daí ser necessária a distinção entre
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inimputabilidade (causa de exclusão da responsabilidade penal) de impunidade (absoluta irresponsabilidade pessoal ou social).
Apesar das divergências acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da redução da maioridade penal, trata-se de engenhosas construções doutrinárias que carecem de umposicionamento definitivo adotado pela egrégia corte o Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição. Todavia, parece mais relevante o posicionamento doutrinário que defende a constitucionalidade da redução da maioridade penal, tendo em vista inclusive, que a própria CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
A imprensatem divulgado, exaustivamente, a questão sob o impacto de algumas infrações penais gravíssimas praticadas ultimamente por adolescente. Algumas pessoas entrevistadas pedem a redução para os dezesseis anos, sem restrições; outros entendem que se deve realizar uma avaliação psicológica para saber qual o grau de compreensão do infrator sobre a gravidade do ato cometido por ele.
Vale ressaltar que hájuristas defensores da impossibilidade de reforma constitucional, entendem que se trata de direito individual que é imune á mudança por Emenda Constitucional, nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV. Este é o primeiro obstáculo para a mudança do art. 228 da C.F, pois, para estes juristas trata-se de cláusula pétrea, somente podendo ser alterada por nova Assembleia Constituinte.
Nos demais crimesconhecidos como leves, mantem-se a atual legislação, que prevê penas leves e medidas socioeducativas, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – explica Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi o relator do substitutivo agregando as diversas PECs sobre o assunto que tramitavam na comissão.
O Brasil é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que considera como tal todo...
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