Direito de Empresa Empres rio

DIREITO DE EMPRESA Empresário Caracterização Inscrição Capacidade Caracterização do empresário • Art. 966 do Código Civil - Empresário: – Exerce profissionalmente – Atividade econômica organizada para – Produção ou a circulação de – Bens ou serviços • Não é empresário – Quem exerce profissão intelectual de natureza artística, literária ou científica como os médicos, advogados, engenheiros, dramaturgos, cantores, artistas, etc. – Ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores – Salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Inscrição do Empresário • Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. – A lei não prevê a existência de empresário irregular como o faz com as sociedades (art. 985 do CC). – O RPEM está previsto na Lei 8934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96 – A inscrição é conditio sine qua non para o reconhecimento da regularidade de pedido de cadastramento junto às demais autoridades públicas e do próprio exercício da atividade – A inscrição capacita o empresário para o exercício da atividade profissional da atividade econômica organizada assim como a inscrição do bacharel na OAB o capacita como advogado. Inscrição do Empresário • Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: • Seu nome • Nacionalidade • Domicílio • Estado civil e, se casado, o regime de bens • A firma, com a respectiva…

FALÊNCIA DO PRODUTOR RURAL Zacarias Santos, Wilson1 RESUMO Neste trabalho será feita uma análise da condição do produtor rural dentro do direito empresarial, em especial daquele que não faz uso do direito de se inscrever como empresário. Além disso, buscar-se-á conhecer as implicações decorrentes dessa escolha, dentre as quais a possibilidade ou não de requerer recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência. PALAVRAS CHAVE: “Produtor”; “Rural”; “Falência”;…

efeitos da caracterização do empresário, cuja regra é meramente declaratória, com exceção do rural e Registro para efeitos de aquisição da personalidade e regularidade, cuja natureza é constitutiva. 1- Registro para efeitos da caracterização do empresário: A maioria dos doutrinadores tem uma ótica sobre a natureza jurídica do registro de que ele não só confere personalidade. O registro também caracterizaria o empresário. Ou seja, qual o órgão competente para registro…

a todo e qualquer empresario (individual ou sociedade empresaria) se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade, sob pena de comecar a exercer a empresa irregularmente. Trata-se de obrigacao legal prevista no art. 967 do Codigo Civil, o qual dispoe ser “obrigatoria a inscrição do empresario no Registro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede,antes do inicio de sua atividade Saliente-se, porem, que a inscricao, embora seja uma formalidade legal imposta pela lei a…

implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Assim, a primeira decisão que o empresário deverá tomar prende-se com a opção entre desenvolver a sua empresa sozinho ou em conjunto com outras pessoas, devendo paralelamente conhecer as…

contrato social, obtenção de CNPJ, inscrição estadual e alvará de funcionamento), assim como quem pode ser empresário e as formas de se tornar um empresário, os tipos de sociedade existentes e a que melhor se adéqua a realidade e como elaborar o nome empresarial. 1 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO E DO CRONOGRAMA DE AULA. PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESÁRIO. Neste capítulo, abordar-se-á a…

Caracterização do empresário individual O empresário individual são as pessoas físicas, capazes e não impedida, de exerce em seu próprio nome atividade empresarial, registrada junto a Junta Comercial, adquirindo o direito de exercer atos empresariais e podendo submeter-se sozinho a alguns riscos e despesas. Como por exemplo: • Na responsabilidade patrimonial no caso de insucesso do empreendimento: a pessoa física (empresário individual, profissional intelectual ou…

Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual ( toda profissão, que passou por um determinado conselho, especialisação, etc. Exemplo: contador, Médico, Analista de Sistemas, etc..), de natureza científica, literária ( criação…

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO A Empresa O Código Civil brasileiro de 2002, adotando o mesmo critério do Código italiano, não conceituou a empresa, preferindo fixar o conceito apenas como de empresário. A empresa, como precisamente propõe Rubens Requião, apresenta-se como um elemento abstrato, sendo fruto da ação intencional do seu titular, o empresário, em promover o exercício da atividade econômica de forma organizada. Manifesta-se como uma organização técnico-econômica, ordenando o…

DIREITO EMPRESARIAL Professor Carlos Pilan SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................3 COMO SE TORNAR UM EMPRESARIO DENTRO DA LEI...............................................4 CONCEITO DO EMPRESARIO...............................................................................................4 NÃO É CONSIDERADO…