Direito

EXMº SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE NITERÓI, RJ. MARIA DAS GRAÇAS, brasileira, casada, empregada doméstica, filha de Raimunda das graças, portadora da CTPS nº 01234 série 123/RJ e da carteira de identidade nº 1234567-8 IFP/RJ emitida em 12/03/1980 e inscrita no CPF nº 123.456.789-10 e no PIS sob o nº 89353124567, residente e domiciliada na Rua das Couves nº 75 São Nunca, Niterói, CEP 23.424-098, RJ, vem por seu advogado infra assinado, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. (RITO SUMARÍSSIMO). Pelo rito sumaríssimo Lei 9957/2000 em face de PATRÍCIA GOMES, casada, inscrita no CPF 987.678.909-45, com endereço na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 60, sala 303, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, local em que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos argumentos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Requer a reclamante a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, uma vez que a mesma não tem condições de arcar com as custas e ônus processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua amília, conforme disposto nas leis 5584/70 e 1060/50 DOS FATOS E FUNDAMENTOS. A reclamante esclarece ao Juízo, tomando-se por base as exigências do art. 625-A e 625-D, § 3o, da Lei 9958/00, que não procurou a Comissão de Conciliação Prévia de seu Sindicato, uma vez que esta ainda não existe e também pelo fato de que considera Inconstitucional tal preceito legal, haja vista o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1000° VARA DO RIO DE JANEIRO (RJ) Proc. n. XXX ANA BARCELAR CARVALHO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° XXX e no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, XXX, Ingá, Niterói (RJ), CEP XXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por MARTA DA SILVA PAIVA, já qualificada, vem, mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, com…

noticia que escolhi é sobre as novas leis trabalhistas para empregadas domésticas, assim como relata na noticia após a mudança das leis muitos patrões demitiram suas empregadas fixas e foram procurar por diaristas, gerando assim uma grande procura nas agências de emprego especializadas estas que também não esperavam um aumento tão grande da oferta tiveram que procurar por mais diaristas para poder suprir as necessidades, algumas empresas como a da empresária Fernanda que não atuava na…

ARTIGO Marínea Maria Fediuk1 Empregadas domésticas: uma revisão da literatura brasileira Hoje as empregadas domésticas representam 5,6 de milhões de trabalhadoras no Brasil, um número expressivo que justifica pesquisas que possibilitem espaços para ouvi-las. Estas mulheres, oriundas de camadas sociais desfavorecidas, exercem um trabalho desqualificado e desvalorizadas socialmente e poucas são ouvidas, principalmente no que se refere à sua vida privada. No Brasil, o trabalho…

equipamentos e acessórios tornam este mercado atrativo aos investidores e empreendedores. 2 – Forças Competitivas de Poter 2.1 – Rivalidade da Indústria Número de Concorrentes Reduzida Diferencição Importância estratégica do Negócio Apesar de ser um mercado relativamente novo, tem sido uma proposta de serviço em ascensão. A aprovação da PEC das domesticas aqueceu o mercado e a procura se tornou cada vez maior dentro do seguimento residencial. Este tipo de serviço é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. Proc.nº PRIORIDADE PESSOA IDOSA ............................................, por sua curadora, .........................................., ambas devidamente qualificadas, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS promovida em face de ......................................, vem, tempestivamente, por sua advogada abaixo assinada, apresentar suas razões finais em forma de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI– RIO DE JANEIRO DANIEL DA SILVA MARTINS, menor impúbere, representado por sua genitora ELIZABETH DA SILVA MARTINS, brasileira, separada, empregada doméstica, portadora da carteira de identidade nº 01258745-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº 888.999.666-55, residente e domiciliada na Rua 04, lote 3, casa 2, Engenhoca, Niterói, RJ, CEP 24.001-120, vem respeitosamente perante V.…

despeito do conhecimento técnico da Reclamante, fato é que a função desempenhada era a de empregada doméstica. Os empregados domésticos, de acordo com o art. 1º da Lei n.º 5.859 de 1972, são aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Vejamos: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no…

Investimentos Iniciais 8.4 Mapa de Custos Fixos 8.5 Mapa de Custos Variáveis 8.6 Mapa de Receita 8.7 Despesas Eventuais 8.9 Fluxo de Caixa 9. Apêndices - Resumo Executivo Este Plano de Negócio tem como objetivo apresentar os estudos e análise de viabilidade da criação da empresa Passandobem. A Passandobem é uma empresa especializada em passadoria, localizada no bairro de Santa Rosa na cidade de Niterói, oferecendo dois serviços intrínsecos: recolhendo e entregando as…

Limitação da Jornada de Trabalho da Empregada Doméstica. Indispensável para tratarmos do tema é fazer alguns esclarecimentos a respeito de conceito, Lei, normas que regem e tratam do assunto que tem total ligação com os empregados domésticos. Pois bem, no que tange a regulamentação, primeiro nos primórdios do surgimento tem-se as Ordenações do Reino; mais tarde o código de postura Municipal de São Paulo de 1886; logo em seguida o Código Civil de 1916, no seu art. 1216 e segs; após o…