trabalho infantil

CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ 2013- O Ministério do Trabalho e Emprego vem notificando as empresas em geral, para verificação no cumprimento da Lei 10.097/2000, que determina a contratação de Menor Aprendiz 2013. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - MENOR APRENDIZ 2013 A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado inúmeras dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um sistema de cotas na contratação de menores aprendizes. Vale lembrar, que a matéria já é bastante antiga para o setor industrial. EMBASAMENTO LEGAL - MENOR APRENDIZ 2013 A regulamentação do trabalho do menor aprendiz surgiu com a Lei nº 10.097/2000 alterando a menoridade do trabalhador passando de 12 para 14 anos, e para os menores em idade de 14 anos a 16 anos. Em maio de 2005 para disciplinar a idade limite para contratação do aprendiz, foi publica a Medida Provisória nº 251, transformada na Lei 11.180/2005 e Decreto nº 5.598/2005, que altera a idade limite de 16 anos para 24 anos. Um dos pontos que causa maior dúvida foi à alteração do art. 429 da CLT, que OBRIGAVA somente a indústria a empregar menores aprendizes, e quando necessário deveriam ser matriculados no SENAI. Com a alteração do art. 429 da CLT, o mesmo passou a ter a seguinte nova redação: - See more at: http://www.silvestrin.com.br/silvestrin/trabalhista-e-previdenciario/contratacao-de-menor-aprendiz-2013/#sthash.5bdYUby3.dpuf CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ Contrato de aprendizagem é o contrato de…

Menor Aprendiz – Perguntas Frequentes A aprendizagem é regulada pela CLT e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nºs. 11.180/2005, 10.097/2008 e 11.788/2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê o direito à aprendizagem. Este tema é sempre sinônimo de dúvidas por grande parte dos Empregadores. Deste modo, seguem abaixo algumas informações importantes: O que é aprendizagem? É um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz…

DIRIGIDO- TIPOS DE TRABALHADORES 1. Qual é o conceito do empregado doméstico? é assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta 2. Qual é o conceito do empregado em domicílio? a lei não faz distinção entre trabalho realizado na empresa ou na residência do empregado. As relações de emprego podem ser desenvolvidas no estabelecimento do empregador ou fora dele. 3. O…

procedimentos para a realização desse contrato. 1. CONCEITOS É considerado aprendiz o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de trabalho, conforme o artigo 428 da CLT. Ao aprendiz portador de deficiência não há imposição de limite de idade. Art. 2º do Decreto nº 5.598/2005 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito…

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ É o contrato em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, formação técnico-profissional metódica e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. A idade máxima permitida para aprendizagem passa a ser 24 anos. A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a…

Trabalho Contadez Boletim Menor Aprendiz - Contrato de Aprendizagem - Normas Gerais Nota: Em razão da publicação da Instrução Normativa SIT nº 75/2009, esta orientação substitui a de mesmo título publicada no Boletim Contadez nº 38/2008. INTRODUÇÃO Com o objetivo de promover o crescimento e a experiência dos jovens, são as empresas obrigadas a admitir menores aprendizes. A aprendizagem tem por objetivo aplicar, na prática, o conteúdo aplicado ao aluno nos cursos de…

salário bruto é o valor total que recebe um empregado pelo trabalho exercido antes mesmo de serem efetuados os devidos descontos e contribuições na folha de pagamento. O salário bruto são seus ganhos totais e é relatado em suas declarações de imposto como o seu salário total, corresponde ao conjunto de vencimentos do trabalhador (Salário base, benefícios, salário família, auxílio alimentação, auxilio refeição, e etc.). cuja denominação técnica é remuneração. Se você é um empregado, o…

Aparecida R da Motta nº 40 Washington Luis Gomes de Oliveira nº 41 Direitos Trabalhista do Aprendiz São Paulo -2.010 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Contrato de aprendizagem Conforme dispõe o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e ao menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem,…

PERGUNTAS DE TRABALHO - EXTINÇÃO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APRENDIZ 1- QUAL O PRAZO PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APRENDIZ? O contrato tem prazo determindo de 2 anos de duração ou quando o aprendiz completa a idade máxima estabelecida para esse tipo de trabalho que é de 24 anos de idade, salvo para os deficientes físicos que não tem uma idade máxima para limite. 2- PODE OCORRER UMA ANTECIPAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO? Sim, por alguns motivos por parte…

CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. O contrato de…