Menor

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INTRODUÇÃO
Com o objetivo de promover o crescimento e a experiência dos jovens, são as empresas obrigadas a admitir menores aprendizes. A aprendizagem tem por objetivo aplicar, na prática, o conteúdo aplicado ao aluno nos cursos de aprendizagem na área do comércio, indústria e prestação de serviços.
Neste trabalho analisaremos a obrigatoriedade e os procedimentos para a realização dessecontrato.

1. CONCEITOS
É considerado aprendiz o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de trabalho, conforme o artigo 428  da CLT.
Ao aprendiz portador de deficiência não há imposição de limite de idade.
Art. 2º do Decreto nº 5.598/2005

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete aassegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428  da CLT).

A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas metodicamente organizadasem tarefas de complexidade progressiva e desenvolvidas no ambiente de trabalho (art. 428, § 4º,  da CLT).

2. CONTRATO DE APRENDIZAGEM – FORMALIDADES
O Decreto nº 5.598/2005  regulamenta a contratação de menores aprendizes e apresenta a possibilidade de cumprimento da cota de aprendizagem mediante contrato firmado com entidades sem fins lucrativos.

Serão consideradas entidades sem finslucrativos aquelas que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos.
Art. 15  do Decreto nº 5.598/2005Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem.
Art. 15, § 1º,  do Decreto nº 5.598/2005

2.1 Cumprimento da Cota Através de Entidades sem Fins Lucrativos
A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem finslucrativos, para efeito de cumprimento da cota de aprendizagem, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:

·           a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador,com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às Anotações Gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento, para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e

·           o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar aoaprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.
Art. 15, § 2º,  do Decreto nº 5.598/2005

2.2 Requisitos para a Celebração do Contrato de Aprendizagem
O contrato de aprendizagem deverá possuir alguns requisitos obrigatórios que deverão ser cumpridos para obter validade:

a) O registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS).

b) Freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental.

c) A inscrição do aprendiz em curso de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (art. 428  da CLT e art. 1º, § 3º, III, da IN 26/2001 SIT).

d) O contrato deverá indicar expressamente o curso objeto da aprendizagem, a jornada diária,...
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