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Comarca de Morro Agudo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAQUIM LIMA NETO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMADO DE FARIA (Presidente sem voto), MOREIRA DA SILVA E LOURI BARBIERO. São Paulo, 18 de outubro de 2012. Camilo Léllis RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Apelação Criminal nº 0006378-78.2004.8.26.0374 Comarca: Morro Agudo Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Joaquim Lima Neto Juiz sentenciante: Jorge Luis Galvão Voto n.º 4964 APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO - Absolvição decretada em primeiro grau - Inconformismo ministerial que visa a procedência da denúncia IMPOSSIBILIDADE - A vítima de maneira imprudente pilotava veículo agrícola sobre a pista de rolamento - Depoimento do réu corroborado pelo restante da prova testemunhal Ausência de comprovação de culpa do acusado Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria Fragilidade de provas reconhecida RECURSO IMPROVIDO. Vistos. Pela r. sentença de fls. 235/240 o réu Joaquim Lima Neto foi absolvido, com fundamento no art. 386, VI (atual inciso VII),…

economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em Brasília, e a Autora reside em São Bernardo do Campo/SP. e) José, funcionário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em Brasília, e…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVERTON EMÍDIO LIMA DA SILVA (MAT. 10006586) LEI SECA: Eficiência da Punição PAULISTA 2015 EVERTON EMÍDIO LIMA DA SILVA LEI SECA: Eficiência da punição Projeto realizado por exigência da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Joaquin Nabuco, sob a orientação da professora Maria Fernanda dos Santos Alencar.…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 SEMANA 1 1 - JOAQUIM MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? R: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PORQUE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DA CIDADE DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MARCOS HENRIQUE CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n.º 41.925.136-9 SSP/SP e do CPF N.º 431.463.785-96, residente e domiciliado à Alameda das Amarílis, n.º 786, Estância das Flores, na cidade de Campinas Estado de São Paulo, por intermédio de sua advogada, com escritório à Rua Joaquim Bueno, n.º 721, Centro, CEP: 13.820-000, na…

de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com…

empresário, casado, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 312, Palmeiras, na cidade de Ponte Nove/MG. I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da…

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição…

sob as penas da lei, solicita o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Dos Fatos No dia 12 de Agosto de 2013, o autor, natural de Teresina-PI, juntamente com seus filhos três filhos, vieram ao Ceará para passar uma temporada de férias. O demandante, como a maioria dos turistas que vêem ao ceará, estava indo conhecer a Praia de Canoa Quebrada, trafegando normalmente conforme se exige a lei de trânsito brasileira. Porém, quando desse percurso, foi surpreendido com um…

sequência correta: a) b) c) d) FFVV VVFF FFFF VVVV 13 – O Código de Trânsito Brasileiro tem como objetivo básico: a) Permitir a segurança no trânsito para todos os usuários das vias, preservando a vida humana e o meio ambiente; b) Autorizar os policiais a prender os motoristas infratores em qualquer situação de conflito no trânsito; c) Autorizar a Polícia Rodoviária Federal a prender os motoristas que foram flagrados nas BRs fazendo ultrapassagens…