Administração de materiais

verificar a veracidade das informações prestadas pelo(a) candidato(a). A declaração falsa sujeitará o(a) candidato(a) às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 4.11 - O(A) candidato(a) interessado(a) que preencher os requisitos descritos no subitem 4.8.1 e desejar solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste Processo Seletivo Público deverá fa zê-lo ao se inscrever, conforme descrito no subitem 4.9, no período de 14 a 15/12/2011. 4.11.1 - O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de pagamento de taxa, durante a inscrição, não garante ao(à) interessado(a) a isenção pleiteada, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FUNDAÇÃO CESGRANRIO. 4.11.2 - Não serão aceitos, após o envio da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas. 4.11.3 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico. 4.11.4 - O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documentação, ou a solicitação apresentada fora do período determinado implicará a eliminação automática deste processo de isenção. 4 4.12 - O resultado da análise dos pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição será divulgado no dia 22/12/2011, via Internet, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO…

expressa (pois é o óbvio) da prevalênc ia da “Essência sobre a Forma”. A essência é a realidade e a forma apenas a expressão d o evento. Entretanto, nossos legisla dores, sobretudo na área tr ibutária, não têm sido muito cu idadosos nesse sent ido e a lei não fo i feita para ser desrespeitada, muit o pelo contrár io, há que se cumpri- la. A le i se respeita. Quando não atende a verdade busca-se modificá-la pelos meios legais que o regime democrático oferece. Em casos dessa natureza nunca…