Civil V

Caso Concreto 1 Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados filhos e resultou aquisição de patrimônio comum. O casal resolveu se separar consensualmente por acreditar que seu relacionamento já não é mais o que almejavam. Em 20 de maio de 2010 distribuíram (por meio de seu advogado) ação de separação consensual. Em julho 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio. Pergunta-se: a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta. A propositura da ação de separação foi correta porque à época para se requerer o divórcio era necessário um ano de separação judicial (divórcio conversão), ou dois anos de separação de fato (divórcio direto), requisitos não preenchidos pelo casal (art. 226, §6º., CC – com a redação anterior à EC n. 66/10). b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta. Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta. Doutrina e jurisprudência tem se manifestado de forma positiva, admitindo a conversão da separação em divórcio, independente de prazos e do momento em que foi proposta a

Tribunais, 2010. 2- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Caso Concreto: Emenda do divórcio (EC n. 66/2010) e separação judicial em andamento – parecer do ministério público. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=675>. Acesso em 19 de set. 2010. (texto em anexo) 3- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Emenda Constitucional n. 66/2010: semelhanças, diferenças e inutilidades entre separação e divórcio e o direito intertemporal. Disponível em…

privados. No entanto, o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges (art. 1.574, parágrafo único, CC). O procedimento é previsto nos arts. 1.120 a 1.124, CPC. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA . b) litigiosa – decorre de pedido unilateral e pode ser: i. Separação ruptura ou falência (art. 1.572, §1º., CC): ocorre quando qualquer dos cônjuges prova a ruptura da…

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados … a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio?A propositura da ação de separação foi correta …

expressão ‘pode’ e não ‘deve’, portanto, persistiriam outras formas de dissolução matrimonial previstas na legislação ordinária. 5- Há, ainda, os que sustentam ser necessária a identificação do culpado pelo término do casamento porque disso dependeria a quantificação dos alimentos e a continuidade, ou não, da utilização do sobrenome do outro cônjuge, bem como, a definição de eventuais responsabilidades por danos morais. Vale lembrar, no entanto, que: a) o sistema da culpa já havia…

Semana 07 Caso Concreto 1-(OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão…

Universidade Estácio de Sá Resolução dos Casos Concretos. Semana 1 Caso Concreto 1 Historicamente com o advento da CRFB/88 e sobretudo com o Novo Código Civil de 2002, a sociedade como um todo passou por mudanças substanciais no que refere a ideologias e paradigmas. Inicialmente a Magna Carta em seu artigo 5°, inciso I estabelece a igualdade de homens e mulheres nos atributos da Personalidade que se traduz em adquirir direitos e obrigações. Art. 5º Todos são…

descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1.124-A . (...). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados…

SANTOS TRABALHO INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL EIXO TEMÁTICO: O TRABALHO DO PEDAGOGO NOS ESPAÇOS EDUCATIVOS Marília 2012 TATIANE DE AGUIAR OIOLI SANTOS TRABALHO INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL EIXO TEMÁTICO: O TRABALHO DO PEDAGOGO NOS ESPAÇOS EDUCATIVOS Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA)- CADERNO DE EXERCÍCIOS AULA 1 Caso Concreto 1 Afirmam Ana Carlos Matos e Maklea da Cunha Ferst (2009, p. 377) que “o reconhecimento, pela Constituição de 1988, da igualdade de gênero, repercutiu no direito de família, em especial na esfera da sociedade conjugal, pois rompe formalmente com a ‘supremacia’ masculina reinante”. Como este rompimento pode ser observado e que princípios constitucionais de Direito de Família podem garantir, ainda que inicialmente de…