Direito penal

e chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo [4]. Ele determina, segundo consagrado brocardo jurídico, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Estabelece a lei como fonte material única na incriminação de condutas e cominação de sanções. No âmbito da legislação estatutária juvenil, não fala-se em crime, mas em ato infracional, contudo, há a vinculação desses conceitos no art. 103 do ECA, que diz: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". O princípio da legalidade possui várias funções dentro de sua lógica de interpretação: a de proibir a retroatividade da lei penal (a tipificação há de ser anterior ao crime), exceto quando esta vier a beneficiar o réu; proibir a criação de crimes e penas pelo costume; proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; e proibir incriminações vagas e indeterminadas. Esta última função tem um papel importante quando se discute os direitos juvenis, pois até pouco tempo, no vigor do antigo Código de Menores, era facultado ao Estado a possibilidade de recolher o menor baseando-se numa idéia de ‘desvio de conduta’, conceito totalmente vago e a mercê de interpretações das mais errôneas. Somente haverá o ato infracional quando houver o tipo, e só lhe será atribuída medida sócio-educativa quando a conduta atribuída ao adolescente corresponder a uma das condutas extraídas do ordenamento penal positivo…

algumas informações preliminares feitas mediante pesquisa de campo, pesquisa documental e algumas entrevistas nãoestruturadas, as quais denominou-se por sondagem prévia. Esta sondagem foi necessária para saber qual o tamanho do universo, pois não havia dados concretos de quantas destas escolas, da rede de ensino particular tinham aulas de música. Alguns dados foram conseguidos junto a Secretaria de Educação, e outros que não constavam, foram conseguidos mediante telefonemas às escolas,…

EDUCACIONAL Autores: GILVAM SOUSA ANDRADE SANTOS – RA 8736992886 FERNANDO BASAGLIA – RA 9615491068 JOSÉ ADAILTON SOUZA DE QUIEROZ – RA 8528968050 ROBSON GONÇALVES PAULISTA – RA 8380845244 PROINTER Projeto Interdisciplinar Aplicado aos Cursos Superiores de Tecnologia II Projeto básico, conceitual e lógico para identificar as necessidades de desenvolvimento e/ou evolução de um sistema de informação, baseado na orientação das disciplinas de Análise Estruturada de Sistemas, Teoria…

verdadeiro ou falso, pois pela cienticifidade não é possível que se tenha contradições entre voc. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Resposta: Normas jurídicas são unidades do sistema jurídico que se manifesta por linguagem, entretanto, a essa não se resume. A norma jurídica apresenta-se em quatro planos: o plano físico, o plano das significações isoladamente consideradas, o plano das significações estruturadas, e o plano da…

escolha do tema; Definir o objeto da análise: o que será estudado? 2 - PROBLEMATIZAÇÃO (QUE PROBLEMA MEU TEMA APRESENTA?) Determinar e delimitar o problema de pesquisa implica conhecimento do fenômeno selecionado para estudo, ou seja, o que se quer estudar (objeto de estudo). O que é um problema de pesquisa? É um enunciado interrogativo – pergunta que se faz ao objeto da pesquisa; É uma dificuldade aparentemente sem solução, daí a necessidade de se pesquisar; A…

...............05 2.1.2 A Empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice?..................................................05 2.1.3 Quantas empresas integram atualmente o ISE-BOVESPA.............................................05 2.2 LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)................................................................................05 2.2.1 Contribuição para transparência das contas publicas.......................................................05 2.3…

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto…

CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA GISLENE SOUZA COUTO ATIVIDADE ESTRUTURADA FENOMENOS DOS TRANSPORTE Salvador 2014 GISLENE SOUZA COUTO ATIVIDADE ESTRUTURADA FENOMENOS DOS TRANSPORTE Atividade Estrutura 1 para a AV2 no Universitário Estácio/FIB Bahia, como parte dos requisitos necessários à aprovação na disciplina Fenômenos dos Transporte do curso de Engenharia Mecânica. Docente: prof. Marcus Oliveira Salvador 2014 MEDIDORES VENTURI, PITOT E PLACA DE ORIFÍCIO,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 Contabilidade aplicada ao setor publico. 4 1.1 Lei de responsabilidade fiscal – LRF: 4 1.2 Relatorios resumidos de execurcão orçamentária – RREO: 5 1.3 Os demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias. Após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício. 6 2 Índice de sustentabilidade empresarial: 7 2.1 o que é o Ise-bovespa 7 2.2 A empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice: 7 2.3 quantas…

Vulnerabilidade Social 5 3.2 Lei dos Resíduos Sólidos – PNRS (lei 12.305/2010) e seu impacto na cidade Estrutural-DF 7 3.3 Programas e serviços socioassistenciais 7 4 Resultados 10 5 Considerações Finais 13 Referências Bibliográficas 14 1 Introdução Atualmente existem varias famílias que tem como fonte de renda a catação de lixo na cidade Estrutural–DF. Grande parte dessas famílias, não tiveram oportunidades de estudo ou são famílias que vieram de outros estados à procura…