Direito penal

1. Pesquisar na doutrina de Nilo Batista (introdução critica ao direito penal brasileiro) o entendimento que o autor tem dos seguintes princípios:
1. legalidade penal: O princípio da legalidade é a base estrutural do próprio Estado de Direito, e chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo [4]. Ele determina, segundo consagrado brocardo jurídico, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Estabelece a lei como fonte material única na incriminação de condutas e cominação de sanções. No âmbito da legislação estatutária juvenil, não fala-se em crime, mas em ato infracional, contudo, há a vinculação desses conceitos no art. 103 do ECA, que diz: "Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal". O princípio da legalidade possui várias funções dentro de sua lógica de interpretação: a de proibir a retroatividade da lei penal (a tipificação há de ser anterior ao crime), exceto quando esta vier a beneficiar o réu; proibir a criação de crimes e penas pelo costume; proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; e proibir incriminações vagas e indeterminadas.
Esta última função tem um papel importante quando se discute os direitos juvenis, pois até pouco tempo, no vigor do antigo Código de Menores, era facultado ao Estado a possibilidade de recolher o menor baseando-se numa idéia de ‘desvio de conduta’, conceito totalmente vago e a mercê de interpretações das mais errôneas. Somente haverá o ato infracional quando houver o tipo, e só lhe será atribuída medida sócio-educativa quando a conduta atribuída ao adolescente corresponder a uma das condutas extraídas do ordenamento penal positivo [5]. Karyna Sposato cita um exemplo ideal para exemplificar o alcance do princípio da legalidade no âmbito estatutário quando cita uma decisão do TJSP, na Ap. 41.322-0, do relator Des. Luís Macedo, que fala de adolescente surpreendidos cheirando cola. Ora, não