DECRETO ESTADUAL N 51

art. 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue: I – de sessenta dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as edificações que ainda não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PSPCI, protocolado no CBMRS, a contar da publicação deste Decreto; II – de trinta dias, após notificação e sem prejuízo da infração de que trata o artigo 18, V, para entrega do PPCI/PSPCI; III – de trinta dias para correção do PPCI/PSPCI, após notificação; IV – de até sessenta meses para adaptação da edificação ou da área de risco de incêndio ao previsto no PPCI/PSPCI, a partir da sua aprovação, assim discriminado: a) de trinta dias para a instalação de extintores de incêndio, conforme PPCI aprovado; b) de trinta dias para o treinamento de pessoal; c) de doze meses para a instalação da sinalização de emergência; d) de doze meses para a instalação do sistema de iluminação de emergência; e) de doze meses para adaptação de instalação de inflamáveis e de combustíveis; f) de doze meses para o isolamento e adaptação de caldeiras, de vasos de pressão e de congêneres; g) de doze meses para a adaptação das saídas de emergência; h) de doze meses para a colocação de alarme e detecção de incêndio; i) de doze meses para a elaboração do Plano de Emergência; j) de vinte e quatro meses para a adaptação dos…

EDIFICAÇÕES PÚBLICAS EM PORTO ALEGRE por Carla Rodrigues Silveira Arquiteta e Urbanista Monografia submetida ao Corpo Docente do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, do Departamento de Engenharia Mecânica, da Escola de Engenharia da Universidade Federal Rio Grande do Sul, como parte dos requisitos necessários para obtenção do Titulo de Especialista Orientador: Prof. Cláudio Alberto Hanssen Professor. Dr. Sergio Viçosa Moller Coordenador do…

prazos de adequação, conforme o art. 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue: I – de sessenta dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as edificações que ainda não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PSPCI, protocolado no CBMRS, a contar da publicação deste Decreto; II – de trinta dias, após notificação e sem prejuízo da infração de que…

................................. 2. Dados do Proprietário/RESPONSÁVEL: Nome: ........................................................................................................ CIC/CPF........................................................................................... Endereço: ..................................................................................................................... n.º:.................... Complemento:…

– Os prazos para adoção desta Instrução Normativa para edificações e áreas de risco de incêndio existentes serão contados conforme segue: I – de 30 (trinta) dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, após a notificação; II – de 30 (trinta) dias para correção do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, após a notificação; III – de até 48 (quarenta e oito) meses para adaptação da edificação ou área de risco de incêndio ao…

– Os prazos para adoção desta Instrução Normativa para edificações e áreas de risco de incêndio existentes serão contados conforme segue: I – de 30 (trinta) dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, após a notificação; II – de 30 (trinta) dias para correção do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, após a notificação; III – de até 48 (quarenta e oito) meses para adaptação da edificação ou área de risco de incêndio ao…

– Os prazos para adoção desta Instrução Normativa para edificações e áreas de risco de incêndio existentes serão contados conforme segue: I – de 30 (trinta) dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, após a notificação; II – de 30 (trinta) dias para correção do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, após a notificação; III – de até 48 (quarenta e oito) meses para adaptação da edificação ou área de risco de incêndio ao…

MARKETING ..................................................................... 79 7.2 CONFECÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ............................... 80 7.3 LEI 9.514/1997 – Alienação Fiduciária de coisa Imóvel .......................................... 82 8 PROJETOS – FASE II ............................................................................................... 83 8.1 PLANEJAMENTO DA OBRA…

conforme ordem cronológica de entrada. 5.9.3 A ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias ou de necessidade da administração pública, conforme cada caso. 5.9.4 Quando da aprovação do PPCI uma via ficará arquivada no CBMRS e as demais vias serão restituídas ao proprietário/responsável. 5.9.5 Os documentos protocolados junto ao CBMRS e não retirados em até 30 dias pelo interessado, após serem despachados pelo CBMRS,…