Isenção Tributária

1 – Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDENCIA ANISTIA REMISSÃO Impede o nascimento do imposto através da não execução de um dos princípios de incidência da regra matriz pelas normas específicas da isenção. (Art. 175 CTN) Estabelece através da constituição federal a incapacidade dos órgãos competentes a respeito da tributação prevista. (Art. 150 CRFB, VI) Quando fato acontecido ou executado não se enquadrada ou não pode ser considerado fato gerador para a execução da norma tributária. Perdão fiscal do ato infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art. 156 CTN, IV) 2 – A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não, pois se refere ao crédito do tributo e ao crédito da penalidade em uma única expressão, conforme explica o Professor Paulo de Barros Carvalho, que por sua vez, se levando em consideração sua aplicação no artigo 175, I do Código Tributário Nacional, significa o direito do contribuinte de não realizar a prestação em contrapartida com o dever do fisco, por meio da norma de isenção, de não exigir do contribuinte essa prestação, enquanto referindo-se ao artigo 175, II do CTN

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Para efetuar a elaboração do quadro comparativo antes de tudo se faz necessária à construção de dos conceitos de cada um dos itens acima citados. (i) Isenção: Forma de exclusão do crédito tributário advindos da obrigação tributária principal, posta à disposição do sujeito…

Rosangela da Silva Brito Lutkus SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Quadro comparativo Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de instituir a norma. É uma incompetência dos entes políticos em instituir tributo Quando não há a subsunção do…

TRIBUTÁRIAS Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) nãoincidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Quadro Comparativo Isenção De acordo com Paulo de Barros, norma isentiva é aquela que atinge e mutila algum dos critérios da Regra Matriz de Incidência no plano normativo, impedindo a subsunção do fato a norma e a criação da norma individual e concreta. Na…

1. Elaborar um quadro comparativo a respeito de: (i) Isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo sentido de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Quando se trata de anistia o “crédito tributário” se refere à multa, ou seja, a penalidade pela infração cometida, enquanto na isenção o crédito tributário se refere ao impedimento do…

INCIDÊNCIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88. Não-incidência Anistia…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção, Art. 175, I e art. 176 e seguintes, do Código Tributário Nacional Imunidade, Art. 150, VI, da Constituição Federal/88 Não-incidência Anistia Remissão Norma de estrutura cuja incidência ocorre simultaneamente a regra-matriz de incidência tributária.…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. CONCEITO ISENÇÃO Segundo o STF a isenção é a dispensa legal do tributo devido. De acordo com Prof. Paulo de Barros Carvalho a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. IMUNIDADE …

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (i) Isenção É o instituto que tem por objetivo mutilar parcialmente um ou mais elementos da regra-matriz de incidência tributária, através do encontro da norma isentiva e a norma tributária. A isenção é disciplinada em sede de lei ordinária. Exemplo no direito positivo: as receitas não operacionais decorrentes da venda do ativo imobilizado não…