E Os Principais Aspectos E Características Da Tributação Nas Pessoas Jurídicas

aplicar o comando “B”. Ou seja, o comando só é obrigatório quando associado à hipótese. Hipótese é aspecto subjetivo que determina quem deve se sujeitar ao mandamento e quem o pode exigi-lo; seu objetivo é a determinação das circunstâncias em que o mandamento incide. Logo, a hipótese descreve fatos que, quando acontecem, geram obrigações. Atributividade do direito e técnica jurídica da tributação O direito é um instrumento para obtenção de finalidades e objetivos, que só podem ser…

8º CTN: Não Exercício competência tributária não defere a outra pessoa jur. Dir. Público tal competência. Se a competência p/ instituir o tributo é da união, só ela pode estabelecer. -Competência Legislativa: é indelegável, intransferível, Irrenunciável. -Competência p/ fiscalizar/ arrecadar: Permida a delegação a outra pessoa jur. Dir. Público- é a capacidade ativa. ( art. 7 CTN). É permitido a delegação p/ outra pessoa jurídica de direito público. Isso é a capacidade tributária…

Fiscal, Impostos Suecos, IRS 1 – INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo é mostrar que não apenas no Brasil a população é penalizada com alta carga tributária e que em muitos casos, chega a comprometer as atividades empresariais e privar as pessoas de realizações pessoais em virtude de grande parte de seus ganhos serem recolhidos aos cofres do governo. No Brasil, atualmente existem mais de 90 diferentes taxas, impostos e contribuições utilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal,

atuais. Apresentaremos os conceitos básicos dos títulos de crédito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal, e por fim mostraremos quais as consequências causadas às empresas pelos altos tributos brasileiros. O DIREITO COMERCIAL O direito comercial, pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que…

Conceitos de Empresa e Empresário ------------------------------------------------------ 7 Relatório dos Aspectos Legais da Empresa ---------------------------------------------- 9 Etapa 2: Direito Empresarial --------------------------------------------------------------------------- 9 Função Social da Empresa ------------------------------------------------------------------ 11 Aspectos Legais da Empresa ---------------------------------------------------------------- …

Incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU 36 5.3.1 Aspecto material 37 5.3.2 Incidência espacial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 38 5.3.3 Incidência temporal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 39 5.3.4 Hipótese de Incidência Pessoal no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 39 5.3.5 Aspecto quantitativo de Incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e…

dos resultados da companhia. O que abordaremos são as possibilidades que o empreendedor têm de, antes de por em prática o seu projeto, fazer a escolha do regime de tributação que mais se enquadre à realidade da sua empresa, cujas alternativas de economia são a finalidade do presente artigo. Palavras-chaves: Regimes de Tributação, Planejamento Tributário, Custos Tributários, Economia de Tributos, Maximização dos Resultados. As constantes mudanças na legislação tributária tornam…

Cooperativa em relação às demais Empresas..16 2.1.10 NBCT 10.8 – Entidades Cooperativas..........................................................17 2.1.11 Legislação Tributária que regulamenta a Sociedades Cooperativas.......18 2.1.12 Regime de Tributação nas Sociedades Cooperativas...............................19 2.2 CONTABILIDADE................................................................................................19 2.2.1 Historia da…

tributário. Uma alternativa para a redução da elevada carga tributária enfrentada pelas empresas, é analisar qual a forma de tributação, estudar hipóteses que beneficiem a empresa aumentando seu resultado, ou seja, estruturar um planejamento tributário. Neste trabalho faremos um estudo sobre uma empresa no ramo de Prestação de Serviços Odontológicos, que tem como regime de tributação atual, o Lucro Presumido. …

retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado e seus cidadãos. Tem como característica basilar a capacidade de se pagarem e exigirem tributos. De forma genérica, é capacidade do Estado de estabelecer tributos para sua mantença,…