E Os Principais Aspectos E Características Da Tributação Nas Pessoas Jurídicas

com o fim de atender o bem comum, e como organizador máximo da soberania tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender os interesses do bem comum, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Um dos aspectos da soberania de um Estado é o seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares, exigindo-lhes as contribuições de que necessita, dentro, é claro do que estiver legalmente previsto. A nossa Constituição Federal não criou os tributos,…

cenários e os fatos administrativos empresariais acontecem continuamente, consequentemente refletem nas obrigações e nos direitos da organização, posteriormente o ônus financeiro decorrente de tributos é inevitável. A má gestão corporativa neste aspecto e em outras situações pode comprometer, sumariamente, a situação patrimonial da empresa. Outro fator extrínseco que intervém na governança corporativa são os recursos de capital humano, os recursos materiais, tecnológicos e…

públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O sujeito activo do ente fiscal não é sempre o Estado, mas podem ser outras entidades, normalmente entidades infra estaduais, ou seja, uma pessoa colectiva de âmbito inferior à pessoa colectiva Estado, como por exemplo as autarquias locais e regiões autónomas, pois estas Licenciatura em Solicitadoria - Apontamentos 8060188 Rui Pinho 1 DIREITO FISCAL I 2º.ANO Escola Superior de…

[Digite o nome da empresa] Direito Tributário Regime de Tributação das Pessoas Jurídicas REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A opção pela forma de tributação é uma decisão de extrema importância para as empresas, visto que pode afetar diretamente o seu resultado, desta forma interferindo no seu desempenho. Essa opção é definitiva, uma vez que a legislação não permite mudança no mesmo exercício e é definida no recolhimento, ou no caso do Simples Nacional, por opção…

substituted. Keywords: credit, PIS, COFINS, ICMS ST, good’s cost. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................7 2. ASPECTOS GERAIS DO PIS E DA COFINS................................................................13 2.1 Breve histórico .......................................................................................................13 2.2…

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI A NÃO CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SEGUNDO OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO E A AFRONTA AOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES RECIFE/PE, OUTUBRO DE 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.............................................................................................................3; OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OS PRINCÍPIOS DA…

Ou seja, o título vale na medida em que nele está contem ou está contido.Olhando o título, podemos literalmente dizer:quem é o credor,quem é o devedor,quanto ése há aval,se há endosso equando vence. 3- AUTONOMIA Havendo mais de uma relação jurídica em um título de crédito, o eventual vício de um deles não atinge as demais.Se A compra o celular de B, para dar a C. O celular é defeituoso. B passa o cheque para D e D pode cobrar o cheque de A. ABSTRAÇÃO: Quando o título é posto…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA HOLDINGS OFFSHORE EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA: A SONEGAÇÃO FISCAL LEGITIMADA JÓ CALÉBE BEDUSCHI Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Luis Claudio Gubert Joinville (SC), outubro de 2011. Meus agradecimentos: Agradeço…

é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Assim, verifica-se que, a partir de agora, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa…

tributo na perspectiva legal (Ctn) – instituído em 1966( lei n5172 /7966) art. 3 CNT a) prestação pecuniária ( tributo só pode ser pago em dinheiro ) OBs: não è a única fonte de se extinguir uma relação jurídica tributária ( 11 formas de se extinguir relação através de bens . A relação jurídica tributária è sinalagmatica ( envolve sujeito passivo e ativo ), que pode ser extinta de várias formas . O pagamento è um deles é , quando escolhido,deve ser feito em dinheiro . B )…