Dolo Nos Negocios Juridicos

Os Defeitos do Negócio Jurídico Agora serão citadas as hipóteses em que a vontade se manifesta com algum erro, tornando assim o negócio anulável. O Código Civil brasileiro regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. É de quatro anos o prazo de decadência para a anulação do negócio jurídico, contado a partir de: no caso da coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do…

depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Esta manifestação de vontade gera efeitos jurídicos. Por isso o testamento é considerado como um negócio jurídico unilateral, solene, revogável e gratuito. Daí correta a letra "B". Continuando. A unilateralidade do testamento se dá pelo fato dele produzir efeitos apenas com a assinatura do testador, ou seja, apenas pela vontade de um lado do negócio jurídico (há apenas um polo na relação jurídica), independente da manifestação dos…

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que…

Aula 12.03 Direito Civil (Continuação de defeitos do negócio jurídico) LESÃO Conceito A lesão, causa de invalidade do negócio jurídico, caracteriza-se pela manifesta desproporção entre as prestações do negócio em virtude da necessidade ou inexperiência de uma das partes. É um vício invalidante do negócio. Elementos da lesão Doutrinariamente, a lesão compõe-se de dois elementos: a) Elemento material ou objetivo: desproporção. b) Elemento imaterial ou…

Reserva mental seria uma divergência entre a vontade e a declaração. Ocorre quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas não é querida em seu conteúdo, nem tão pouco em ser resultado. A reserva mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente. O instituto da reserva mental, também conhecido como “reticência”, não era previsto no Código Civil de 1916, porém está previsto no art. 110 do atual CC que diz, a manifestação de vontade subsiste…

Fatos e Atos Jurídicos São considerados fatos Jurídicos todo acontecimento, natural ou humano suscetíveis de produzir aquisição, conservação, modificação ou extinção de Direitos. Não são Fatos Jurídicos apenas porque deles emergem direitos e obrigações, mas porque esses direitos e obrigações podem ser exigidos ou reclamados. Quando um fenômeno da natureza e uma obrigação nascida de uma relação humana constam do diploma jurídico, tornam-se obrigatórios os direitos e deveres.…

usucapião. DO NEGÓCIO JURÍDICO A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Do Erro ou Ignorância São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Do Dolo São os negócios…

consentimento 1) ERRO – art. 138 do CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. FOCO DO PROBLEMA: O consentimento não nasceu plenamente esclarecido, por conta de uma ignorância, um desconhecimento ou um equívoco do agente! É o mesmo problema do DOLO, mas no DOLO a vítima é “empurrada” pro engano, é induzida para o…

determinados efeitos desejados pelas partes e previamente conhecida pela coletividade. Encontramos os fatos jurídicos, assim classificados porque seus efeitos repercutem na ordem jurídica. São formados por fatos voluntários como por involuntários, ou que independem do querer humano. Alguns requisitos impostos pelo ordenamento são considerados atos jurídicos por resultarem da vontade. Os atos jurídicos lato sensu, subdividem-se em espécies, lícitos e ilícitos, para ser lícito o ato tem…

domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia – GO, xxxxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de Pedro Teixeira, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no RG nº 5896358 SSP-GO e CPF nº 04485986255, residente e domiciliado na Rua Oeste, número 899, Lote 10, Setor…