Dolo Negativo Com Algumas Jurisprudencia

RECONHECIDO. A obrigação de excluir de banco de dados de informações cadastrais (SPC, SERASA, etc.) anotação desabonadora acerca do consumidor incumbe a quem promoveu sua inserção, ou seja, o fornecedor do bem ou do serviço. A permanência indevida do dado negativo configura dano moral, que deve ser indenizado nas exatas proporções da lesão. Recurso parcialmente provido. (Recurso nº 099/98. 3ª Turma Recursal Cível - Unânime - Relator Juiz Carlos Raimundo Cardoso. Julg. 24/03/98).…

amplitude desejável, consolidou a matéria e foi determinante para sua aplicação nos juízos nacionais. Juntamente com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente na parte geral do código civil, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida por homens e mulheres no decorrer dos tempos, com o intuito de retratar como foram se…

Princípio do reconhecimento da família como instrumento fundamental 14 3.3.5 Princípio da personalidade colectiva 15 3.3.6 Princípio da autonomia privada 15 3.3.7 Princípio da responsabilidade civil 16 3.3.7.1 Dolo 16 3.3.7.1.1 Modalidades 17 3.3.7.1.2 Condições de relevância do dolo como motivo de anulação 17 3.3.8 Princípio da propriedade privada 18 3.3.9 O princípio sucessório 18 CONCLUSÂO 19 BIBLIOGRAFIA 20 INTRODUCÃO O conceito direito não é fácil como se…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE NOVA VENÉCIA 2010 VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do…

do Estatuto do Desarmamento. Ex.: se o proprietário do estabelecimento, que tem o direito de posse, sair portando a arma pelo interior do estabelecimento, sob pena de responder pelo crime de porte de arma. O crime do art. 12 é punido a título de dolo. Ele se considera consumado com a prática de qualquer um dos dois núcleos: quando o sujeito passa a possuir ou manter sob sua guarda. Trata-se de crime permanente (a consumação se protrai no tempo). Se é crime permanente, deve-se observar…

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em…

a sua aparência e auto-estima. Trata-se de uma terceira espécie de dano, além do material e do moral. Para alguns, o dano estético se assemelha ao dano moral, sendo assim incabível uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto a jurisprudência vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles. Vide Sumula 387 do…

e seu ato provoca reação na ordenação jurídica, que impõe ao inadimplente a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem. A ilicitude cominada no art. 186 cc/02 diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta, por dolo ou culpa, que tenha como resultado prejuízo de outrem. A infração à norma pode sofrer reprimenda penal, consistente em pena corporal ou multa, correlatamente a indenização civil, ou tão somente indenização civil, caso a norma violada não…

por órgãos distintos, por uma portaria ou decreto. Por exemplo: a lista de entorpecentes a que se refere a Lei de Drogas. Fontes Mediatas: Costumes e Princípios Gerais do Direito. Formas de procedimento interpretativo: Doutrina, Equidade, Jurisprudência e Os tratados e Convenções. Imediata: a Lei. Analogia. Constitui método de integração do ordenamento jurídico, onde se utiliza deste mecanismo para suprir lacunas, pois não há norma reguladora para a hipótese: “aplicar, a um caso…