Do Pedido Cpc

’’ O adquirente poderá denunciar o contrato, conforme fora feito por A peça cabível consiste em uma AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Deverá ser proposta no foro da situação do imóvel (Art. 58, II, da Lei n. 8.245/91). Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve figurar no polo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve o examinando destacar a existência de relação jurídica material entre as partes…

desde que haja compatibilidade e conexidade (art. 315 do CPC). É uma demanda dentro de um processo pendente, apresentada juntamente com a Contestação. Já na Reconvenção, basta que a pretensão do réu em relação ao autor esteja voltada ao mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. Nela, o pedido é mais abrangente, estranho ao pedido do autor, é pode ser utilizado pelo réu em detrimento à entrada de uma ação autônoma. A Reconvenção é autônoma ao pedido do autor, portanto, teremos duas…

outros princípios, se fere o devido processo legal. b) Isonomia: Igualdade, na medida da nossa igualdade. c) Contraditório e ampla defesa: conhecimento do processo em todas etapas. - no processo civil, após devida citação: reconhecimento do pedido, apresentar defesa, ficar inerte. - no Processo Civil, revelia não é nomeado advogado. - no processo Penal, se o réu não apresentar advogado, o juiz determinará. d) publicidade: são públicos com exceção de intimidade e interesse…

ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ação em sentido estrito será exercido, ou seja, estando ou não ligado ao direito material, ou seja, o direito de ação não está condicionado à procedência do pedido. Condições da ação A “ação” depende do preenchimento de certas condições necessárias à sua existência. As condições da…

fundamentalmente dela; Depois de citado o réu, só pode ser modificada com o consentimento dele (art. 264, CPC); Após o despacho saneador, torna-se imutável, antes é possível a emenda (art. 294, CPC); O juiz, na sentença, só pode apreciar o que foi pleiteado (pedido) na inicial, pois é pelo seu exame (mormente da causa de pedir e do pedido) que se verificam os contornos ou limites do julgamento. ART. 282, CPC: requisitos essenciais para qualquer espécie de ação. A inicial é a peça mais…

voluntária – a lei não pode obrigar o estranho a ingressar no processo. Quando houver litisconsortes necessários não citados, o que pode ocorrer é a lei determinar que, se a parte quiser a decisão de mérito, cite estes terceiros (art. 47, parágrafo único, CPC). A coação, no entanto, exerce-se sobre a parte e não sobre o terceiro, que continuará livre para intervir ou não, suportando apenas o ônus de sujeitar-se aos efeitos da sentença como decorrência da citação. Não é arbitrária –…

A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil,…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado

provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio de petição inicial, a mesma deverá ser distribuída ou despachada para que a medida judicial seja considerada proposta. Eis o que dispõe o artigo 263 do CPC: “Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada…

efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos fatos e fundamentos passando-se a análise tão somente do pedido) ou constituir um advogado e responder a demanda (contestação, exceção e reconvenção) conforme melhor lhe servir. Reconhecer Juridicamente o Pedido implica na desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta…