Direitoshumanos Aula Tema 02

para uma adequada publicidade das atividades governamentais. Portanto, o conceito de transparência exige uma ampla divulgação de diversas infomações, para além do carater estritamente orçamentário-financeiro. Uma das referências para o estudo do tema na administração pública brasileira é a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, em seu art. 48, assim determina: 33 São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla…