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significa porem que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que deixa a entender que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. Por exemplo, diferençar homem e mulher num concurso público é inconstitucional, a não ser que o cargo a ser exercido justifique a proibição da inscrição de um determinado indivíduo. Embora o texto se refira aos estrangeiros residentes no Pais, há um consenso que elas também valem para os não residentes, como os turistas por exemplo. I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Hoje, segundo a constituição prevalece o Principio da Isonomia, que diz que todos são iguais perante a lei, o que não ocorria há algum tempo atrás quando a mulher não tinha nem direito de votar entre outras coisas. Este inciso estabelece uma igualdade entre homens e mulheres, apesar de não ser uma igualdade absoluta, já que a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que significa dizer que a Constituição, poderá impor tratamento diferenciado entre os dois sexos. O principio da igualdade vai além da questão da diferença dos sexos, servindo como base para vários outros princípios como a proibição do racismo e da diferença de salários emtre outros. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Neste…

ROGÉRIO SANCHES CUNHA Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso. M anual de ) ir e it g Penal f ■” ■ ' g :g ■< 5 g 0 13 \à\ EDITORA Iffl yiuPODIVM www.ediiorajuspodfV rn.com.br Af\ ! ’J ? fe r jl : l \ â \ EDITORA lf.1 / íuPODIVM www.editorajuspodivm .com .br Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151…

bvce@centroedelstein.org.br Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .........................................................................................VI PREFÁCIO .................................................................................................... X CAPÍTULO 1.................................................................................................. 1 A razão inconstante: ciência, saber e legitimação social Kenneth Rochel de Camargo Jr.…

mais ou menos no século IV (4) A.D (A.D. - Ano Domine ou d.C –Depois de Cristo). O termo Bíblia ou livros se explica pelo fato de sua composição - 66 diferentes livros. A Bíblia foi elaborada, feita em um período mais ou menos de 1000(mil) anos. No início as histórias eram passadas oralmente, porque não havia escrita, depois, foram escritas partes de alguns livros. Mais ou menos no ano 100 d.C (a mesma coisa que AD), século I (1) foi formado o CÂNON (norma, regra) do Antigo…

habitantes. A mais antiga e ainda hoje principal avenida, está situada sobre uma extensa coxilha que inicia no leste do estado, declinando lentamente ao oeste, até encontrar a região das missões. Sobre a crista desse divisor de águas das bacias do Uruguai e Jacuí, foi aberto inicialmente um caminho indígena, o caapi, que, a partir do início do século XIX, passou a ser utilizado 1 2 Adversários políticos e proprietários dos dois maiores jornais de Passo Fundo, o primeiro de O Nacional e…

Manning, em seu livro publicado em 1982. Segundo ele, 1670 é uma década-chave, época em que as exportações duplicam. O mais importante em seu argumento foi ter chamado a atenção para o fato de que a maioria dos escravos traficados pode ser identificada como ajá.15 Já nas últimas décadas do século XVII, existe um comércio regular de escravos e mercadorias entre a Baía do Benim e diversos portos escravistas das Américas, entre eles o da cidade de Salvador. A partir de 1690, quando aumenta…