Diferença Entre Sigilo Fiscal E Comercial

– é livre a manifestação do pensamento (sendo assegurado o direito de resposta). É lícito o ato que não contraria o direito. Casa é asilo inviolável do indivíduo – ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador. Sigilo das comunicações – é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e telefônicas. Direito de propriedade e de herança – a propriedade consiste no direito de usar, gozar e dispor de uma coisa (móvel ou imóvel), bem como reavê-la das…

tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; Notas: Súmula 100 do STJ: ”É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). ” Súmula 95 do STJ: “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.” III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias…

TELEFONE ............................................................................................................. 32 A COMUNICAÇÃO ESCRITA ..................................................................................... 38 CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL ......................................................................... 41 CORRESPONDÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................. 43 CONVITES…

perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos. A origem da Contabilidade está ligada a necessidade de registros do comércio. Há indícios de que as primeiras cidades comerciais eram dos fenícios. A prática do comércio não era exclusiva destes, sendo exercida nas principais cidades da Antiguidade. A atividade de troca e venda dos comerciantes semíticos requeria o acompanhamento das variações de seus bens…

modo de aumentar a lucratividade do supermercado. 1.4. Cenário Futuro para o Mercado A implantação do Supermercado “Compre Mais e Melhor” visa a médio e em longo prazo com elevado grau de qualidade e preço concorrencial baixo na área comercial da cidade, visando também futuramente à expansão para outros bairros a cidade provando a viabilidade e rentabilidade operacional positiva do empreendimento popular, visando à necessidade da demanda do mercado local. 1.5.…

isentas de impostos, desde que revertidas nas atividades da religião. Se não revertidas na atividade da religião, perde-se a imunidade em relação a tal receita. O uso deste montante fora das atividades da religião pode ser controlado pelas notas fiscais eletrônicas, ademais deve-se declarar imposto de renda e tudo mais. Apenas não se recolhem os tributos, mas todas as obrigações acessórias devem ser seguidas por tais contribuintes imunes, assim é possível manter o controle sobre tais…

quando você concede crédito para o seu cliente é porque confia que ele vai quitar o compromisso financeiro assumido com sua empresa. A venda de bens e serviços a prazo é prática comum no mercado, como forma de facilitar o fechamento da transação comercial. Porém, caso a decisão de dar crédito aos clientes não seja baseada em critérios e normas bem-definidos e claros, o crédito acaba sendo concedido apenas de acordo com aspectos subjetivos (aparência do cliente, percepção do vendedor…

informatizarem-se e enviar as informações fiscais, criando para as empresas e para a pessoa que manuseia o sistema, o contador, a necessidade de adaptar-se aos novos tempos. O principal sistema utilizado pela Receita Federal para obter essas informações fiscais é o sistema SPED. Este sistema agiliza a aquisição destas informações junto às empresas, além do cruzamento das informações das diferentes empresas, com a finalidade de evitar a evasão fiscal, que faz com que o governo…

pressuposto para a ocorrência desse crime, que exista uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública que o agente usou de outra forma. (Art. 315). Concussão Esse crime se parece muito com a corrupção passiva (art. 317). No entanto, a diferença é que na concussão o funcionário constrange e exige a vantagem indevida e a vítima cede à exigência temendo alguma represália. A concussão, portanto, descreve fato mais grave. Na exigência que faz, o funcionário deve apresentar,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AIRTON LUZZA OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL NOVA PRATA 2014 1 Sumário 1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL .................................................................. 3 1.1 DO NOME EMPREARIAL ................................................................................................... 3 1.1.1 Natureza e Espécies ..................................................