Diferença entre obrigação tributária e crédito tributário

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS –UNIPAC-UBERABA Disciplina: Direito Tributário II Prof . Paulo Henrique Delladona Aluna: Cristiane Penha da Costa ATIVIDADE DE REPOSIÇÃO DE AULAS DO DIA 12/04/2014 QUESTÃO: No âmbito da Administração Tributária, responda:Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário? OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária é o poder que o Estado tem de exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa, de acordo com a lei, vínculo jurídico entre o credor e o devedor. Quanto a obrigação tributária a lei descreve a hipótese de incidência (situação hipotética em que o contribuinte terá de pagar o tributo. Ocorrida a hipótese de incidência, temos o fato gerador da obrigação tributária (dever de cumprir uma prestação). O fato gerador faz nascer a relação tributária (vínculo jurídico entre o credor e o devedor). O sujeito passivo terá a obrigação legal de pagar o tributo ao sujeito ativo, o Estado passa a ter o direito de receber a prestação pecuniária do contribuinte, a obrigação tributária (113, CTN) antecede o crédito tributário, que surge com o lançamento. O sujeito ativo é a pessoa que pode exigir a obrigação tributária, é o credor (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada pela lei a cumprir a prestação tributária; devedor (contribuinte). É a lei que determina a obrigação jurídica tributária e não a vontade da pessoa, tendo como objeto é a prestação…

Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua…

Direito Tributário II – Leonardo Alvitos. Aula 01 – 25.02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SUSPENSÃO , EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO O texto visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações caracterizadas. Palavras-chave: Crédito Tributário, Suspensão, Exclusão e Extinção. …

3. Identifique os grupos de devedores solidários.1-as pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; 2-as pessoas expressamente designados por lei (art 124 CTN) 4. Imagine-se que João, Pedro e Antônio são proprietários de um imóvel na área urbana do Município de Teresinao/PI. O imóvel tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota de vinte mil reais (20%) e Antônio uma quota de dez mil…

gerais da relação tributária: síntese descritiva Delimitação: A relação tributária que surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma entre um individuo e o Estado. Objetivos: Geral: Demonstrar a relação tributária que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). Objetivos Específicos: • Esclarecer a obrigação tributária como passiva e ativa. • Definir a relação jurídica…

Direito Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação…

DIREITO PERÍODO: 9º TURMA: B TURNO: NOITE DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

Ianczkovski O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário. Os contornos legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas atividades administrativas de lançamento, inscrição e cobrança na via executiva, porém,…