Difamação Na Internet

Prefeita Municipal de Rondon do Para (Adv. Mauro Cesar Santos) Querelado: Gabriel Costa Ribeiro - Juiz de Direito Titular de Rondon do Para Procurador(a) de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pela alegada desconformidade do instrumento de mandato ao art. 44 do Código…

o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público…

bebidas, drogas e prostitutas”. Essas afirmações foram proferidas durante o programa de televisão Futebol da Hora, em 07/01/10, às 21h 30m, no canal de televisão VX (gravação do programa de TV – e publicado no blog do comentarista esportivo, na Internet, em 08/01/10, no endereço eletrônico www.clovisv.futbol.xx (cópia da página. Tais declarações foram igualmente publicadas no jornal impresso Notícias do Futebol, de circulação nacional, na edição de 08/01/10. Destaque-se que o canal de televisão

CRIMES VIRTUAIS Nos dias atuais, a internet se tornou indispensável para grande parte da população, no entanto, falar da evolução da internet, não traz a tona apenas vantagens, mas também riscos/perigos trazidos por esse meio de comunicação pois temos notado que este avanço tecnológico tem contribuído para o crescimento das práticas criminosas. O meio mais rotineiro utilizado é ludibriando uma pessoa para obter uma vantagem financeira ou pessoal, enganar suas vítimas ou mesmo…

“Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo caberá intentar a ação privada”. Ressalta-se que no caso hora em análise, três crimes foram configurados, a saber, o crime de calúnia com um aumento de pena (Art. 138 c/c 141, III, CP), difamação (Art. 139, CP) e o crime de injúria (art. 140, CP), estes disciplinados como crimes contra honra, cuja ação é Pública de iniciativa privada sendo a Queixa Crime a sua peça inaugural, conforme expressa previsão legal. Artigo 145, Código Penal:

INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS CURSO DE BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIREITO CRIMES PRATICADOS COM AUXÍLIO DA INTERNET Maceió-AL/ Agosto 2014 INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS CURSO DE BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DIREITO CRIMES PRATICADOS COM AUXÍLIO DA INTERNET Elizangela Lopes Jose Lercio da Silva Miguel Neto Lucas Leão Wellington Teles Atividade acadêmica para disciplina de DIREITO do curso de Bacharelado em sistemas de Informação…

e multa. O doutrinador Guilherme de Souza Nucci também concentua o termo, mencionando sobre os aspectos da honra e da intenção de denegrir a imagem de uma pessoa no seu âmbito subjetivo: (…) a calúnia nada mais é do que uma difamação qualificada. Atinge a honra objetiva da pessoa, atribuindo-lhe o agente um fato desairoso, no caso particular, um fato definido como crime. (…) é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. É…

cyberbullying. Agressores se escondem no anonimato Uma das diferenças do cyberbullying é a suposta vantagem que o agressor possui pelo anonimato que a Internet pode oferecer. A preocupação de professores e famílias reside no fato de que os insultos virtuais podem se espalhar rapidamente, contaminando todas as pessoas que conhecem a vítima. Na Internet, as calúnias circulam através de redes sociais, emails, vídeos, blogs e fotologs, mensageiros instantâneos, entre outros, com uma…

artigo 30 doCódigo de Processo Penal , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA �” CRIME contra o jornalista PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, brasileiro, casado, com domicílio em São Paulo (SP), pela prática, em tese, do crime de difamação (art. 139 do Código Penal ), como passa a narrar e demonstrar: 1. O Querelante é advogado há mais de 25 anos e é conhecido pela sua atuação marcante na defesa dos direitos e garantias individuais. Não por acaso foi eleito…

Artigo crimes virtuais, punições reais. RESUMO Este artigo tem por objetivo demonstrar o histórico sobre a internet e os crimes nela cometidos, chegando até os dias atuais, nos quais os crimes primariamente praticados na web se unem a outros novos formando uma gama de atividades ilícitas, denominada crimes virtuais. As punições para tais crimes ainda são “inexistentes” até a atualidade na qual os hackers e crackers, que são respectivamente invasores de sistemas privados e ladrões de…