Redução maioridade penal

pela lei. Crimes contra a honra praticados pela rede são cada vez mais comuns. É o tipo de crime que mais acontece pela internet. No Brasil, não há leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet. Entretanto, o que muda é apenas o meio. Seria possível praticar esses crimes com ou sem a internet. Não precisa de uma legislação específica. Um inciso do Código Penal agrava a pena para crimes contra a honra praticados na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria, esse inciso é muito usado como agravante em casos de crimes do tipo pela rede. O conceito de honra abrange tanto aspectos objetivos, como subjetivos, de maneira que, aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito, sua reputação, enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo seu amor-próprio. Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. Temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra, seja ela objetiva ou subjetiva: a Calúnia ( art. 138 ), a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140 ) . Tais crimes são causadores de frequentes dúvidas entre os profissionais da área jurídica, que,…

numero de crimes digitais está sempre aumentando, pois a cada dia, a internet se torna mais acessível e são encontradas ou até criadas novas formas de cometer esses tipos de crimes (como vírus, malwares, falsas mensagens). Quando pensamos em crimes virtuais, o que nos vem à cabeça são os crimes de pedofilia, calúnia e difamação, pirataria, roubo de informações, invasão de privacidade e o mais conhecido de todos, o bullying acompanhado pela violência física e moral. Calúnia “Art.…

Como proceder no caso de difamação na Internet. Mateus Sant’ana1 Aires J Rover2 RESUMO O artigo tratará de um tema hoje muito discutido no nosso sistema jurídico, que vem tornando comum com a evolução e popularização da internet. Temos um caso citado sobre difamação na internet, dispõem-se o que a legislação brasileira e americana prevê a respeito desta assunto e como proceder processualmente no Brasil, salvo que a empresa provedora sito no E.U.A no estado de Nova…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CÉSAR MENDES São José(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CESAR MENDES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

Dano O crime de dano é uma das matérias mais divergentes dentro do âmbito dos crimes de informática julgados por analogia, aplicando o artigo 163 do Código Penal, para os casos mais corriqueiros da internet que é a destruição ou a inutilização de arquivos de dados, possa ser aplicado analogamente aos crimes em que vírus destroem ou danificam substancialmente dados de terceiros. O artigo 163 do código penal diz que: “Art. 163- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. I Com…

estar atentos para evitar que seus filhos não venham a cair em alguns dos mesmos. Palavras-chave: Crimes. Internet. Sociedade Introdução Com o desenvolvimento de novas tecnologias surge também a necessidade de intensificar o estudo do direito digital por se tratar de situações em que todos os cidadões estão sujeitos a sofrerem alguma lesão sem terem algum apoio legal para se resguardarem. É muito comum que criminosos utilizem da internet para alcançar suas vitimas, sendo…

1 OS COMENTÁRIOS OFENSIVOS NA INTERNET E OS CRIMES CONTRA A HONRA Sérgio Thompson Bernardes Monteiro Pós-graduação Jornalismo Digital – Facinter RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir sobre o jornalismo online, mais precisamente sobre um dos vários meios de interação entre o leitor/internauta e os sites de notícias: o comentário. O trabalho, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica tem o intuito de mostrar que o modelo praticado hoje em relação à interação…

engenheiro, CPF n° 085.989.33-98 portador da cédula de identidade n.:123.35-6 - SSP, residente na Rua João Kennedy, Praia Campeche , Florianopolis - sc, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final firmado, para com base nos artigos .139 e 140 do Codigo Penal propor a presente QUEIXA CRIME contra HELENA DA SILVA , brasileira, solteira, secretaria, CPF – N° 111.222.356-48 portadora da Cédula de identidade n°365.569-87- SSP, residente e domiciliada na Rua…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

e 3, respectivamente, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O ora QUERELANTE, foi alvo de calúnia e difamação, evidenciando a vontade de denegrir a sua reputação, por parte dos QUERELADOS, quando tornaram público fatos mentirosos a seu respeito, a qual tomou conhecimento dos mesmos no dia 25/02/2014. Os fatos em questão se deram em dois momentos distintos, onde no primeiro, no dia 17/2/2014, no programa de rádio Segunda Legal, de grande alcance na cidade de…