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art. 197, parágrafo único). Art. 23. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a sua conclusão (Lei nº 5.172, de 1966, art. 196, caput). § 1º Os termos a que se refere o caput serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de 1966,…

liberdade, Companhia das Letras, São Paulo, p.11; Amartya Sen, foi membro da presidência do Banco Mundial (BM) e, em 1998, foi galardoado com o Prémio Nobel de Economia. 14 COMISSÃO INDEPENDENTE POPULAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA, op. cit., p.300 15 KALAW, Jr; Máximo T. (1998), Audição Pública do Sudeste Asiático; cit., in, CANH, Nguyen Thi, In, O desafio da população; In, COMISSÃO INDEPENDENTE POPULAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA, Cuidar o Futuro, Trinova Editora Lda, Lisboa, p.12 13 5 pressão…

art. 197, parágrafo único). Art. 23. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a sua conclusão (Lei n o 5.172, de 1966, art. 196, caput). § 1 o Os termos a que se refere o caput serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei n o 5.172, de…

pela norma regente da duração do trabalho. 10.3 Intervalos intrajornadas e interjornadas. 10.3.1 Intervalos intrajornadas. 10.3.1.1 Intervalo mínimo. Autorização do Ministério do Trabalho para redução e efeitos da supressão. 10.3.1.2 Intervalo máximo. Possibilidade de prorrogação por norma escrita. Efeitos da dilação não autorizada. 10.3.2 Intervalos interjornadas. 10.3.2.1 Intervalo entre duas jornadas. 10.3.2.2 Repouso semanal e em feriados. A) A preferência da folga aos…

ROSA, que dava pela reforma da sentença. Sustenta a Embargante, em síntese, a caracterização do vínculo empregatício, eis que: a) é reiterada a prestação de trabalho, caracterizando o vínculo; b) a remuneração existe, sob a forma de honorários e mascara um salário por tarefa; c) a subordinação é evidente, porque é a empresa quem orienta os arquitetos e, inclusive, o pagamento das despesas de viagem revela que eles estão inseridos na finalidade principal da empresa. Admitidos os embargos…

dias: o dos valores encarnados na existência do ser humano, e do sentido que ele confere à vida. As convenções, aos preconceitos, às idéias recebidas sem controle, opõe Sócrates a exigência de uma reflexão capaz de instaurar uma vida moral que se determine com todo conhecimento de causa. A tentativa exprime consciência subjetiva muito elevada; e coube observar que, com o "demônio" que invoca, fonte profunda de sua inspi ração, aparece um como esboço da profissão de fé do vigário saboiano…

Sou vosso mui detlotw/o. lvfeus jJreitos de amizade ti t'IJS.\II1 ,11/1/,"."1. os Sn. Engels e Gigot P .J. l'rulI,IJ,,,,, ( ;1/'11111 (' '/lI"/( J Iq não tarda, Engels chega em 1() de :lgOsto de 1846 a P;l ri,'" «11\1 a missão de aí estabelecer a rede de cOlT,'spondência e de Ill'lIil:l!izar Karl Grünn e com isto retardar a penetr;lç;lo das idéias I)J()udhonianas na Alemanha; basta que o leitor consulte a correspon­ dência entre Marx e Engels entre setembro de 1846 e janeiro de 1848…

regiões ermas e solidões. De fato só podem ser levados em conta três períodos ou retornos na evolução do saber:43 um, o dos gregos; outro, o dos romanos e, por último, o nosso, dos povos ocidentais da Europa; a cada um dos quais se pode atribuir no máximo duas centúrias de anos. A Idade Média, em relação à riqueza e 36 fecundidade das ciências, foi uma época infeliz. Não há, com efeito, motivos para se fazer menção nem dos árabes, nem dos escolásticos. Estes, nos tempos…

pela norma regente da duração do trabalho. 10.3 Intervalos intrajornadas e interjornadas. 10.3.1 Intervalos intrajornadas. 10.3.1.1 Intervalo mínimo. Autorização do Ministério do Trabalho para redução e efeitos da supressão. 10.3.1.2 Intervalo máximo. Possibilidade de prorrogação por norma escrita. Efeitos da dilação não autorizada. 10.3.2 Intervalos interjornadas. 10.3.2.1 Intervalo entre duas jornadas. 10.3.2.2 Repouso semanal e em feriados. A) A preferência da folga aos…

pela norma regente da duração do trabalho. 10.3 Intervalos intrajornadas e interjornadas. 10.3.1 Intervalos intrajornadas. 10.3.1.1 Intervalo mínimo. Autorização do Ministério do Trabalho para redução e efeitos da supressão. 10.3.1.2 Intervalo máximo. Possibilidade de prorrogação por norma escrita. Efeitos da dilação não autorizada. 10.3.2 Intervalos interjornadas. 10.3.2.1 Intervalo entre duas jornadas. 10.3.2.2 Repouso semanal e em feriados. A) A preferência da folga aos…