o Desenvolvimento do direito empresarial no brasil

DESENVOLVIMENTO DO DIREITO EMPRESARIAL NO BRASIL No Brasil colonial as relações jurídicas eram caracterizadas pela legislação da pátria mãe, Portugal, vigorando a época as Ordenações Filipinas e forte influência do Direito Canônico e Romano. Todavia, com a chegada da família real ao solo da colônia tupiniquim, acossada pela invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão, foi imprescindível a atualização das práticas comerciais implantadas no Brasil, e consequentemente do Direito Comercial que regia tais transações. Ato de Dom João VI, assinado em 28 de janeiro de 1808, seis dias após a chegada da Família Real portuguesa a Salvador, decretou a abertura dos portos brasileiros às nações amigas de Portugal, o que excluía a França, então em guerra contra Portugal. Antes da vigência da abertura dos portos toda mercadoria que era importada ou exportada pelo Brasil deveria obrigatoriamente ter como entreposto Portugal, onde era pesadamente taxada. No mesmo ano outros avanços legislativos e econômicos vieram à tona, como a criação do Banco do Brasil através do alvará de 12 de outubro de 1808 e a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que tinha como intuito fomentar a produção e comercio de insumos brasileiros. A principal função da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação era organizar as frotas, fiscalizar o comércio e intervir nas falências, além de receber as contribuições

Tópicos de Direito Empresarial Tópicos de Direito Empresarial Introdução Olá! Seja bem-vindo(a)! Conscientizar sobre o estado de perpétuo movimento social com o qual a ciência do Direto deve se adequar. Justificar a alteração da adoção da teoria dos atos de comércio para a Teoria da Empresa. Relembrar a definição de empresa prevista no CCB/02 para ao final conscientizar sobre os problemas enfrentados e a sua importância no contexto de desenvolvimento social. Objetivo ●●Compreender…

DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria ?da empresa? instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie "empresa" de "empresário", trazendo as…

12/12/2001 A RELAÇÃO DE BENEFÍCIO E/OU PREJUÍZO DO DIREITO COM A GESTÃO EMPRESARIAL. Atualmente se discute o papel do Direito Empresarial na sociedade e qual o verdadeiro paradigma de responsabilidade social que as empresas devem adotar em sua atuação, principalmente frente ao entendimento que se tem a respeito de ética empresarial, para se fazer uma análise dessa nova forma de gestão empresarial, é necessário considerar duas premissas básicas: a configuração e…

Artigo acadêmico de resumo sobre o Direito Empresarial O estudo do Direito Empresarial passa pela análise das teorias que o fundamentam, bem como pela observação da sua evolução histórica e quando se verifica essa historicidade depara-se com o Direito Comercial, com a teoria dos atos de comércio e, principalmente, com questões que analisam a sua aplicabilidade nas relações jurídicas contemporâneas. Isso porque, o Código Civil de 2002, então vigente, adotou, para regular as relações antes…

NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC Curso Técnico em Contabilidade Fernanda Lopes DIREITO EMPRESARIAL Concórdia – SC 2011 Sumario Sumário 1 - INTRODUÇÃO 3 2 - CONCEITO 5 3 - AUTONOMIA 5 4 - FONTES 6 4.1 Formais (primárias ou principais) 6 4.2 Secundárias 6 5 - RELACIONAMENTO DO DIREITO EMPRESARIAL COM OS OUTROS RAMOS DO DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO 6 6 - TEORIA DA EMPRESA 7 7 - APLICAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL 8 8 - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO…

Universal dos Direitos Humanos é reconhecida como o fundamento do direito internacional de direitos humanos. É uma fonte de inspiração, para corrigir injustiças, em período de conflitos, em sociedades sujeitas à repressão, e para nos ajudar nos esforços para alcançar o gozo universal dos direitos humanos.) 6 O Direito Internacional dos direitos humanos tem como o marco principal a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Inscritos em diversos tratados internacionais e constituições,…

REFERENTES À LINHA DE PESQUISA: ESTADO CONTEMPORÂNEO: RELAÇÕES EMPRESARIAIS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Direito negocial: Partindo-se da premissa de que o Estado é a base inaugural do Direito e que esse por intermédio de seus órgãos exerce o poder político, o Estado é legítimo para intervir nas relações privadas de forma a garantir o Estado Democrático de Direito e seus princípios, em especial os princípios fundamentais dentre outros de proteção à dignidade da pessoa humana,…

Direito Empresarial CONTRATOS RELACIONADOS: ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL • • • • • Alessandra Leite Angélica Pereira Clóvis Juliasse Érica Farias Valéria Carvalho 1 Direito Empresarial ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE UM “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL” E O QUE É NECESSÁRIO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. 2 Direito Empresarial 1. INTRODUÇÃO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É o conjunto de Bens que o empresário reúne para…

O objetivo deste trabalho é demonstrar a importância do contexto “Orçamento Empresarial”, para uma organização. Com base nos estudos realizados, a seguir será apresentado o desenvolvimento daatividade, através da teoria e prática, demonstrando a relevância do orçamento, através do desenvolvimento de tabelas de receitas previstas, tabelas de orçamento dos custos e orçamento das despesasoperacionais, posteriormente é exposta uma projeção das demonstrações através da Demonstração do…