Descumprimento De Locação De Imóvel Residencial

MG 2013 4 Pesquisa Lei 8245/91 01. De quais tipos de locação trata a Lei 8245/91? A lei 8245/91 trata somente da locação de imóvel urbano. Apesar de já ter sofrido emendas, o disposto no art. 1° não foi alterado. Os demais tipos de locação, são regulados pelo Código Civil e Leis Especiais. 02. Em caso de venda do imóvel locado, responda: A) o que é direito de preferência? Nos casos em que o proprietário do imóvel, venha a vender, doar, ceder, ou dispor de outra…

Termo de distrato de contrato de aluguel com confissão de dívida Pelo presente instrumento particular de distrato de contrato de locação comercial cumulado com entrega de chaves e confissão de dívida, que firmam de comum acordo as partes abaixo: LOCATÁRIO Nome: LOJA DE CARROS LTDA DEVEDOR CNPJ: 10.220.201/000.1-19 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1001230123 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 12301239 Endereço: Rua das casas, número 123, Jardim Europa Cidade/Estado: Goiânia - Goiás CEP: 74.102-100 Fone…

No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação “temporalíssima” da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal no Código Civil e estão no grupo da locação de coisas; e,…

DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL Abrangência da Lei: Imóveis localizados em área urbana ou não, mas que se destinem ao uso definido na Lei. São entendidos como imóveis urbanos aqueles que, mesmo situados na área rural, tenham finalidade ou utilidade urbana. Dessa forma, locações residenciais ou aquelas destinadas ao comércio, hospitais, áreas de lazer, cultura, esporte, educação, qualquer que seja a localidade do imóvel, enquadram-se nas locações urbanas e, portanto, devem seguir as determinações da

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ..........................

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADORA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA LOCATÁRIO: IMÓVEL: SQN XXX Bloco “X” Ap. XXX VIGÊNCIA: XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX VALOR: R$ Entre as partes, na qualidade de LOCADORA a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB, inscrita no CGC-MF sob o nº 00.038.174/0001-43, estabelecida no Campus da Universidade, devidamente representada pelo Secretário de Gestão Patrimonial – SGP, Sr. Wanderley da Silva, portador do CPF nº 121.001.961-20,…

Proprietário de imóvel residencial é proibido de alugar apartamento para república de estudantes "No caso em tela, o argumento utilizado pelo condomínio para prevalecer a validade da convenção é a de que os estudantes perturbavam o sossego dos demais moradores, acostando aos autos, diversas reclamações registradas em livro próprio do condomínio." Fonte | TJPR - Quarta Feira, 24 de Agosto de 2011 Indique | Comente (2) | Envie seu artigo | A 9.ª Câmara Cível…

Conforme CONTRATO DE LOCAÇÃO anexo, as partes firmaram no dia 28/10/2012 contrato de locação do imóvel residencial situado a Rua Osório José da Cunha, 883 – Casa 01, Bairro Brasil, CEP 38.400-648, contrato este válido por 30 (trinta) meses. Ocorre que, o Réu não tem honrado com o pagamento do valor convencionado na Cláusula Segunda do referido contrato, estando em mora há 4 meses! Vejamos: Diante deste cenário, a Autora requereu formalmente o imóvel em razão do reiterado descumprimento…

Sa. em caráter: Definitivo autorização para licenciamento: Consulta prévia Urbanístico do imóvel situado à (Rua, avenida, lote, quadra, etc.): Bairro: através das informações aqui fornecidas pelo técnico Telefones – preferencialmente fixo: Ambiental CEP: Engenheiro, Arquiteto, etc.: (e-mail) CREA que solidariamente assina este documento. USO (Residencial - unifamiliar ou multifamiliar, Comercial , Serviço - especificar, ZONA Institucional,…

Faculdade Triângulo Mineiro Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 Geízia do Nascimento Araújo FIANÇA E LOCAÇÃO DE COISAS Trabalho da disciplina Direito Civil e Comercial, orientado pela Prof.ª Márcia Fratari Majadas, para o 1º ano do curso de Administração. ITUIUTABA – MG SETEMBRO – 2013 1 - EFEITOS DA FIANÇA E SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que…