TRABALHO SOBRE DEPOSITO ELISIVO

prazo da contestação é possível fazer o depósito elisivo e impedir a decretação da falência? Explique. Resposta: O depósito elisivo se refere a uma possibilidade de impedir a decretação da falência, trata-se de um dos atos que podem ser praticados pelo devedor no processo de falência. Sendo assim, o depósito será considerado elisivo quando integralizar o valor da dívida acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, feito isso, o processo irá sofrer uma mudança radical e ficará impossibilitada a decretação da quebra. O devedor poderá além de realizar o depósito elisivo, contestar a ação, sendo assim, o juiz irá analisar a contestação e se apenas esta se bastar para comprovar as alegações do devedor, o juiz irá deferir o levantamento da quantia depositada para o devedor, ou seja, o dinheiro será devolvido. Por outro lado, se o devedor apenas contestar, o risco de decretação da falência é maior, pois se o juiz entender que a contestação não se bastou, a ação poderá ser julgada procedente. Em todo caso, é de suma importância, que o devedor avalie qual atitude deverá tomar, tendo em vista que o processo de falência traz consequências devastadoras para a vida profissional e financeira do indivíduo. Porquanto, qualquer medida a ser tomada deve-se levar em consideração que o depósito elisivo reduz a probabilidade de decretação da quebra. É importante salientar, que o depósito elisivo não é possível em hipóteses em que a falência tenha sido pedida pela…

aprofundado com a atual lei de falências n: 11.101 de 2005, sem deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do devedor no processo falimentar, sejam elas positivas ou negativas, e seus efeitos peculiares. • Exposição 1. Defesa do comerciante sobre a égide do decreto lei n: 7.661 de 1945. (revogada) A legislação falimentar brasileira “revogada lei n: 7.661 de 1945”, tomando como base o critério de impontualidade, considera o…

que tratam dos créditos excluídos. Nomeação de Administrador Judicial Recuperação judicial ou falência O devedor precisa ter alguém no processo responsável pela massa falida. Falência – deixa de existir o CNPJ. Enquanto não for nomeado o administrador o processo fica parado. Dispensa de CND (Certidão Negativa de Débito) Inscrição na dívida ativa. O poder público dificulta o andamento da empresa. O fisco para, quando não fecha a empresa. Para o STF, o CND é ilegal, é inconstitucional…

DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 Jamille Karla Dias de Freitas DIREITO FALIMENTAR Professor: Adônis Costa Recife/PE 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. RESPOSTAS DO DEVEDOR O processo falimentar inicia-se com a distribuição do pedido e se extingue com a sentença que decreta ou denega a falência.O devedor é citado e tem o prazo de dez dias para apresentar sua defesa. Uma vez requerida a falência por um dos legitimados…

MM Juízo da Vara de Falências reconheceu de ofício sua incompetência no pedido de recuperação judicial da empresa Sao Paolo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda – sociedade empresária – por entender não ser a jurisdição do seu principal estabelecimento. A decisão foi agravada pelos representantes da Sao Paolo sob a alegação da improcedência do reconhecimento de incompetência do juízo de ofício. O argumento dos administradores apresenta fundamento jurídico? Justifique. Não, pois o…

Qual o conceito de falência ? Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. J. C. SAMPAIO DE LACERDA: “Falência é, pois, a condição…

Alunas: Cleidiana Rodrigues de Moura - 7º Período Trabalho de Falência 1) Em que consiste o princípio da “Par Conditio Creditorum”? Este princípio consiste no tratamento equitativo, que não deve haver privilégio no tratamento de um crédito em detrimento de outro, mas que apenas priorize o mais célere em detrimento do mais meritório. 2) Sobre a legitimidade passiva no processo falimentar, comente como se dá sua incidência sobre as instituições…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA LEI 11.101/05 – LRE * Organização e reerguimento de empresas viáveis que se encontram em crise. * Proteção do crédito: recuperação do crédito mediante a diminuição do nível de inadimplência. * Proteger crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a…

de Direito Aula 08 1- Quais são os pressupostos da falência? Explique-os * Ser empresário: Estar dentro do artigo de empresário, ou seja, profissional exercem-te de atividade econômica organizada para produção de bens e serviços. * Insolvência Jurídica, que é dividido em três ordens: Impontualidade Injustificada – Quando o empresário deixa de pagar uma divida acima ou igual a quarenta salários mínimos. Execução Frustrada – Quando o empresário não pagar uma divida…

DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA LEI Nº 11.101/05 COM O ADVENTO DESSA LEI DEIXO DE EXISTIR O INSTITUTO DA CONCORDATA, E PASSA A EXISTIR O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO ,ESTE SE SUBDIVIDE EM : JUDICIAL ,JUDICIAL ESPECIAL (P/ME E EPP) E EXTRAJUDICIAL (QUE DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM…