recursostrabalhistas

são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte tiver que se manifestar, pois deverá ser argüido no 1º momento que a parte tiver para falar nos autos; a sentença também pode ser de forma oral. Todos os recursos trabalhistas devem ser feitos na forma escrita, e não oral. São formais. Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região. § 3º -(Revogado). § 4º - O depósito de que…

depósito em juízo O Depósito em Juizo em 10 Passos Quem discordar do valor ou da legalidade de uma cobrança, como da mensalidade escolar, uma prestação ou uma dívida antiga, e o credor não quiser receber o valor tido como correto, poderá o devedor depositá-lo em juízo para liberar-se da dívida. Com o advento da lei 8.951, em vigor desde de fevereiro de 1995, o cidadão poderá proceder com extrema rapidez facilidade o depósito de valores em juízo. primeiro passo é dirigir-se a uma agência…

DIREITO GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ WENDER VINÍCIO HENRIQUES NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Belém/PA 2013 GLEUCY RODRIGUES PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA RIAN CLEBER MARQUES GOMES ROBERTO JESUS BELO RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA STEPHANIE ROSÁRIO DA…

formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado, por exemplo, nas Varas do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do Trabalho contra despacho que indeferir o seguimento do Recurso de Revista; e no Tribunal Superior do Trabalho para recebimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que o Agravo de Instrumento previsto pela CLT é totalmente diferente do…

EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 884, DA CLT. O prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada a partir da garantia integral do juízo, ex vi do disposto no art. 884, da CLT, que assim dispõe: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.” Nesse passo, considerando que o depósito recursal convertido em penhora…

débito fiscal poderá se fundar, basicamente, em duas previsões legais. A primeira é o artigo 585, § 1° do Código de Processo Civil, que prescreve: “Art. 585. (...) §1°. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.” Isso leva ao entendimento de que é possível ingressar-se com ação anulatória, sem que tal medida tenha força jurídica capaz de impedir a exigência do pagamento da dívida pela via da execução…

2 notícias de julgado (decisões) Recurso, Execução, prazos, efeitos, cabimentos dos embargos. Preparo 1- Uma vez expedido o mandado de penhora e avaliação e citado o executado, o que acontece? Existem duas formas de proceder à garantia do juízo no prazo de 48h, quais sejam: 1) Efetuar um depósito judicial em garantia no valor da condenação; 2) Oferecer bens a penhora. Se a reclamada não se manifestar no prazo de 48h o oficial de justiça que continua com o mandado de citação,…

quando há dúvidas sobre quem deve receber. O pagamento em juízo evita os juros. 6° quais são as espécies de consignação e pagamento ? R: judicial e extra judicial 7° Explique o procedimento da consignação em pagamento extra judicial ? R: o devedor efetuara o deposito em conta remunerada em nome do credor,caso o credor tenha recusado o devedor terá que propor a ação em ate 30 dias a contar da ciência daquela recusa. Se o credor somente levantar o dinheiro haverá a concordância dele…

públicas e sociedade de economia mista, em função do previsto no artigo 173, § 1º da CF (considerados pessoa jurídica de direito privado). O Ministério Público do Trabalho também possui prazo em dobro para recorrer em função do Artigo 188 CPC/769 da CLT. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em regra, um recurso é submetido à análise de dois Juízos de admissibilidade (pressupostos recursais). Estando presente os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. Contudo, a ausência de um dos…

sentença, ainda que interposto recurso. Entretanto, o TST tem entendido que a execução provisória é possível, contudo, a liberação de valores ao exequente, em decorrência dessa execução provisória, não. Peculiaridades do processo do trabalho: 1. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: No processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis. (Art. 893 da CLT). Mas, por previsão da Súmula 214 do TST, poderão ser recorríveis quando: a) For decisão do TRT…