De Acordo Com O Tipo De Petição A Ser Redigida Atribua C

modificações que sofreu, no correr dos anos, não lhe atingiram a substância. Embora tenha sido instrumento útil à prática da Justiça Militar, a cujas necessidades procurou atender dentro de normas reputadas clássicas no processo penal brasileiro, podendo até ser considerado, sob certos aspectos, mais liberal do que o Código de Processo Penal comum, promulgado em 1941, impunha-se a sua reforma para atender a novas solicitações, assim de ordem jurídica como de ordem política, no âmbito…

responsabilizamos por qualquer erro, lapso de escrita ou decorrente da passagem de scanner, digitalização e compilação dos diversos diplomas, não dispensando a consulta dos diplomas originais, conforme publicados no Diário da República Ficheiro formatado para ser amigo do ambiente. Se precisar de imprimir este documento, sugerimos que o efective frente e verso, assim reduzindo a metade o número de folhas, com benefício para o ambiente. Imprima em primeiro as páginas pares invertendo a…

António Augusto de Aguiar, 56-4.º Esq.º 1050-017 LISBOA Telefone: 2123514170 Fax. 2123514178 Código de Processo Civil LEI n.º 41/2013 de 26 de junho APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. Artigo 2.º Remissões 1 — As referências, constantes de qualquer…

de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora…

................................................................ 172 Câmara dos Solicitadores – Colégio de Especialidade de Agentes de Execução -3- Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º OBJETO É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ARTIGO 2.º REMISSÕES 1 - As referências, constantes de qualquer diploma, ao…

conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportarse de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar…

jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137; 304a306e312a314). (p. 3) direito material. O processo deixou de ser visto apenas como um conjunto de regras procedimentais, estudadas subsidiariamente às normas materiais, para tornar-se, como já exposto, ciência jurídica, com seus…

coletividade – a que designamos por Estado, adquire personalidade e representa o poder superior a quem incumbe estipular as regras de convívio social e o cumprimento de diversas atividades de interesse coletivo. Em razão da sua natureza, o Estado passa a ser dotado de soberania em relação ao indivíduos, impondo-se a regra de que “o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual”. Modernamente, o Estado tem assumido diversas funções, somente justificadas e…

Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e…

serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes. 1.2.2 - No desempenho dessa função poderão ser baixadas instruções, emendados erros, punidas as faltas disciplinares e os abusos, com anotações em ficha funcional, após regular processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das conseqüências civis e criminais. 1.2.3 - A…