De Acordo Com O Texto E Considerando A Emenda

cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). Constituição, também chamada de Carta Constitucional, é a lei fundamental e suprema de uma nação, onde contém as normas relativas à…

caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 9. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis d) somente os estrangeiros e os conscritos. 10. Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por…

Comentário: As citadas visões do ser humano são culturais e históricas, portanto parciais e, juntas, integram a imagem ideal da humanidade, ligada à filosofia moderna, permitindo à ciência falar no homem universal. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Considerando o seguinte trecho da matéria de jornal, assinale a alternativa correta: “Muito sumariamente, a intolerância pode ser definida como uma atitude de ódio sistemático e de agressividade irracional com relação a indivíduos e grupos…

decidirão, conforme o caso, de acordo com os usos e costumes, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Indica o art. 8º da CLT que os usos e costumes são fontes supletivas, na falta de disposições legais e contratuais sobre questões trabalhistas.” A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia,…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

DIREITO NOITE PROJETO DE PESQUISA CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 JUAZEIRO DO NORTE - CE 2014 CÍCERO DE ALENCAR SOBREIRA JUNIOR REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIVÓRCIO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Paraíso do Ceará –FAP, como…

impeçam de prover suas necessidades básicas e de suas famílias, integrados por ações dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social é o Estado de acordo com as vontades sociais ele vai abarcar determinadas contingências fazendo proteção independente de que estas contingências sejam ou não advindas de risco, um exemplo é o salário- maternidade (a gravidez não é considerada doença,…

DIREITO CONSTITUCIONAL Processo Legislativo O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares; -leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (art. 59da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E a…

impulsionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. Conceito Jurídico A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no Art. 59 CF: - Emendas Constitucionais - Leis Complementares - Leis Ordinárias - Leis Delegadas - Medidas Provisórias - Decretos Legislativos - Resoluções Principio da Legalidade O respeito ao devido Processo Legislativo na elaboração das leis é…

respeito do mesmo assunto. Alguns especificam “conjunto das decisões uniformes/reiteradas do tribunais” e outros falam apenas em “conjunto de decisões” sem referência à uniformidade. • Há ampla liberdade por parte dos juízes que devem decidir de acordo com as circunstâncias do caso e com sua consciência. Introdução ao Direito A doutrina: • Esse é o nome que se dá ao conjunto bibliográfico de raciocínios jurídicos. Quando uma pessoa se torna experiente no campo do Direito, ou…