Direito

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DIREITO CONSTITUCIONAL
Processo Legislativo
O processo legislativo compreende o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares; -leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (art. 59da Constituição Federal).
A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 daConstituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E a denominada “lei das leis”, recentemente alterada pela Lei Complementar n. 107/01.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
1 - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
li! - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII -resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Das Emendas à Constituição
O art. 60 da Constituição Federal dispõe que essa poderá ser emendada mediante proposta:
• de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• do Presidente da República;
• de mais da metade das AssembléiasLegislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (maioria absoluta quanto ao número de Assemb1éias e maioria simples quanto aos seus membros).
A proposta de Emenda Constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma, considerando-se aprovada se obtiver, em todos esses turnos (quatro no total), trêsquintos (3/5) dos votos favoráveis dos respectivos membros (e não apenas dos presentes à sessão).
A Emenda Constitucional aprovada será promulgada (terá sua existência atestada) pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal.
Dessa forma, as emendas constitucionais não estão sujeitas à sanção ou promulgação pelo Presidente da República.
A matéria constante de proposta de EmendaConstitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa — ordinariamente fixada entre 15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano (arts. 57 e 60, § 5.°, ambos da Constituição Federal). Não se aplica à Emenda Constitucional rejeitada ou tida por prejudicada, portanto, a regra prevista no art. 67 da Constituição Federal (que autoriza areapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de lei relativa à matéria rejeitada, desde que assinada por mais da metade de todos os membros de alguma das Casas).
A Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio (limitações circunstanciais). Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa dos Estados; ovoto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada umadelas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 10 - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2° - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3° A emenda à Constituição serápromulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4° - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5° - A matéria constante de proposta de emenda...
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