Lei 5517

DE OUTUBRO DE 1968 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA PROFISSÃO Art. 1º. - O Exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º. - Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º. - O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Art. 4º. - Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam: a) aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico-veterinário; b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico-veterinário na data da publicação do Decreto-Lei no. 23.133, de 9 de setembro de 1933. 2 CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL…

ADMINISTRATIVO Atividades Práticas Supervisionadas – APS PIPA II – trabalho apresentado como exigência para avaliação dos 1º e 2º Semestres, do curso de Ciências Contábeis e Administração da Universidade Paulista - UNIP sob orientação do professor Luiz Carlos Francisco Gomes. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................04 1. Revisão…

exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por…

Medicina Veterinária – 1ª Série 2015/01 LEGISLAÇÃO APLCADA À MEDICINA VETERINÁRIA Profª Esp. Luciana S. de Mello Cordeiro Médica Veterinária Aula: “04” Data: ............/ ............/ ............ LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DA…

Tecnologia Siemens Aprovado: BANCA EXAMINADORA Prof (a).: Data: Assinatura: ___________________________________________________________________ Prof (a).: Data: Assinatura:…

o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal…

Conforme pesquisa realizada junto ao site oficial do eSocial, que contém perguntas e respostas sobre o assunto, destacaremos a seguir os pontos que são de interesse da categoria dos estabelecimentos de serviços de saúde, obtidos no link: www.esocial.gov.br/doc/PerguntaseRespostas_versao1. O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa Econômica Federal…

Instituto Federal do Espirito Santo Yara Laures, Rillan Ramalho, Renan Gutler, Tiago Hildebrando e Mayco Corrêa. SAD SISTEMA DE APOIO À DECISÃO Santa Teresa 2012 Yara Laures, Rillan Ramalho, Renan Gutler, Tiago Hildebrando e Mayco. SAD Sistema de Apoio à Decisão Trabalho do curso Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas sobre Sistema de apoio à decisão. Sob orientação do professor Luís Loss. …

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe um estudo do Exame do Local de Morte. É indiscutível a relevante importância do tema como elemento dos mais expressivos na criminalística atual, que propicia o auxílio a prova material incipiente e ajuda a decidir a resolução da causa jurídica de uma morte. É necessário para que o juiz determine a existência ou não da responsabilidade criminal, e imponha sanção a certa pessoa, a conjugação da certeza de que se foi cometido um ilícito penal e que…

DISCIPLINA: LIBRAS PROFESSOR: LUIZ ALUNA: ALEXAND SOUZA RESENHA DAS PALESTRAS REALIZADAS NA DATA DE 14 DE JUNHO DE 2013. 3º e 4º GRUPOS: “SURDEZ, DFICIÊNCIA AUDITIVA E CULTURA SURDA” E “A SURDEZ E A MEDICINA REABILITADORA”. O 3º grupo realizou uma apresentação dinâmica e esclarecedora, identificando pontos importantes acerca do tema em questão, “surdez, deficiência auditiva e cultura surda”, fazendo questionamentos relevantes e explorando a importância da cultura surda (que…