O ACESSO DOS MENORES AOS CUIDADOS DE SAÚDE

O ACESSO DOS MENORES AOS CUIDADOS DE SAÚDE 1 – SENSIBILIZAÇÃO: EXEMPLOS PRÁTICOS 1.1 – Testemunhas de Jeová Menor de 14 anos ou mesmo de 16 anos que recusa uma transfusão sanguínea, única forma de ser intervencionado cirurgicamente com sucesso. – Parecer 8/91 + 156º C.P. 1.2 – Interrupção Voluntária da Gravidez Jovem de 14 anos (antes da entrada em vigor da nova lei penal). Pais querem que faça IVG. A menor não autoriza. 142º CP – consentimento tem de ser prestado pelos representantes legais em jovens de idade inferior a 16 anos. Artigo 38 nº 3 CP – A capacidade para consentir é de maiores de 14 anos + 156º CP 1.3 – Gravidez e Toxicodependência – Segredo Profissional Jovem de 14 anos que vem acompanhada dos pais à urgência de ginecologia por suspeita de infecção urinária. É-lhe detectada gravidez. Não autoriza a que profissional médico informe os pais da sua condição. O mesmo pode acontecer no que respeita a toxicodependência. – 195º CP +Base XIV da Lei de Bases da Saúde. 2 – A CAPACIDADE JURÍDICA DOS MENORES NO DIREITO CIVIL 2.1 – O poder paternal e a capacidade de exercício 122º CC – Menor todo aquele com idade inferior a 18 anos 123º CC – Carecem de capacidade de exercício de direitos 124º CC + 1877º (poder paternal até maioridade ou emancipação) + 1921º (Tutela) – Essa incapacidade é suprida pelo poder paternal ou pela tutela Poder Paternal – 1877º CC + 1878 nº 1 (conteúdo do poder pater: “velar pela saúde…”) Casados – 1901º Comum acordo.

Equidade e Acesso aos Cuidados de Saúde Plano Nacional de Saúde 2012-2016 3.2. EQUIDADE E ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE 3.2.1.CONCEITOS ............................................................................................................................................2 3.2.2.ENQUADRAMENTO ...............................................................................................................................8 3.2.3.ORIENTAÇÕES E EVIDÊNCIA…

Equidade e Acesso aos Cuidados de Saúde Escola Nacional de Saúde Pública Universidade Nova de Lisboa Lisboa Julho de 2010 Índice 1. 2. Introdução ....................................................................................................................... 4 Enquadramento da análise .............................................................................................. 6 2.1. Modelo conceptual…

au Collège de France. 1981-1982. Paris: Gallimard/Seuil, 2001. 06/01/82 – 1ª.H Foucault vai falar do cuidado de si. Hepimeleia heautou, cura sui. Ocupar-se de si, de se preocupar consigo mesmo. É curioso, diz Foucault, estudar a relação entre a verdade e o sujeito através do cuidado de si e não através da prescrição délfica gnôthi seauton, conhecete a ti mesmo. Para vários autores o gnôthi seauton não é um princípio de conhecimento de si. O imperativo de Delfos são imperativos…

Educação Física EAD Citologia e Histologia Belo Horizonte - MG 1° SEMESTRE / 2012 Cuidados Gerais durante as práticas físicas escolares Educação Física EAD Belo Horizonte - MG 1° SEMESTRE / 2012 Cuidados Gerais durante as práticas físicas escolares • As praticas físicas escolares tem grande responsabilidade para a aprendizagem do aluno. • O que acontece durante as práticas físicas escolares é de responsabilidade do Educador Físico. Atividades…

TRABALHO • TEMA: Remover Riscos e Barreias do Acesso aos Serviços Objectivo do Estudo: Analisar os Riscos e Barreiras, a legislação a sua aplicabilidade de forma a poder sugerir as ferramentas capazes de as remover Remover Riscos e Barreias do Acesso aos Serviços • Pergunta de Partida • De que modo podemos promover a eficiência e remover os riscos e barreiras no acesso aos serviços de saúde? • Hipóteses: 1ª A falta de políticas eficientes são as causas dos riscos e barreiras no acesso…

para meu sucesso e para meu crescimento como pessoa. Sou o resultado da confiança e da força de cada um de vocês. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Na busca do aprimoramento das técnicas que compõem a profissão em Técnico de Enfermagem, o relatório a seguir tem como intuito mostrar o conceito e os cuidados em enfermagem específicos para cada patologia vista no decorrer do estagio supervisionado por enfermeiros(as) na instituiçao hospitalar, Hospital Nossa Senhora da Conceição. Sempre…

assentos preferenciais, vagas exclusivas para estacionamento entre outras. Respeitá-los é ter toda uma série de cuidados para que não sejam excluídos do nosso convívio, e a acessibilidade faz parte desse respeito que devemos. Eles têm os mesmos direitos que nós, e isso está na lei, não é um favor que lhes fazemos. É imprescindível o acesso às escolas, universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, e cabe ao Estado providenciar os mecanismos de inserção. Com o decorrer…

LINHAS DO CUIDADO INTEGRAL: UMA PROPOSTA DE ORGANIZAÇAÕ DA REDE DE SAÚDE. Camilla Maia Franco Mestranda em Saúde Coletiva – UFF Superintendente da Policlínica Municipal Agnaldo de Morais - Silva Jardim Túlio Batista Franco Professor Dr. da Universidade Federal Fluminense PARTE I. LINHAS DO CUIDADO PASSO A PASSO: O que é Linha do Cuidado? Linha do cuidado é a imagem pensada para expressar os fluxos assistenciais seguros e garantidos ao usuário, no sentido de atender às suas…

papel de cuidar atingindo a todos os clientes na prestação de serviço integral e continua atenciosa e respeitando o direito à dignidade do cliente. Tratar o cliente com objetivo de alcançar a cura de forma técnica e especifica. O enfermeiro que trata concentra todos os seus cuidados apenas na enfermidade aplicando sobre o enfermo (cliente) técnicas corretas e adequadas para cada enfermidade. Já o enfermeiro que cuida respeita a pessoa enferma procura executar seus cuidados de forma…