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JUNHO DE 2015 SÚMULA: APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO DE “LOTEAMENTO GAUCHO”, SÚMULA: Aprova o projeto de loteamento denominado de “LOTEAMENTO GAUCHO”, localizado na Gleba Altamira, Parte A das Glebas 01 e 02, Colônia I Cantú, com área total de 94.800,00 m², objeto da Matrícula nº 11.343, com assento no CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, com área DEMARCADA de 7.699,00 m², nos termos da Lei nº 11.977/2009 (Minha Casa, Minha Vida), Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei nº 6.766/79 (Parcelamento de Solo Urbano), Lei Municipal nº 446/2013 (Criação do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social), Lei Municipal nº 447/2013 (Cria as ZEIS), Lei Municipal nº 486/2014 (Incorpora áreas ao Perímetro Urbano) e Processo Administrativo nº 001/2013, de Execução do Programa de Regularização Fundiária Urbano de Interesse Social. Art. 2º As áreas dos Lotes nº 105-C-2 e 105-C-3, totalizando 3.714,59 m² (Três Mil, Setecentos e Quatorze vírgula Cinquenta e Nove) metros quadrados, foram incorporadas ao perímetro urbano do município por força da Lei Municipal nº 473/2013, com alteração pela Lei Municipal nº 493/2014. Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze (23/06/2015). ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR Prefeita Municipal Publicado por: João Paulo de Castro Klipe Código Identificador:5A2813B1 SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL…