Cpc 29 Pessoa Jurídica Rural

autoridade competente do MTE ou da Justiça do Trabalho, Art.500 CLT. 13/08/2012 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 7º, III, CRGB/88 E NA LEI 8036/90 que revogou a LEI 5010/66. Há dois momentos: Pré 88: 1) Estabilidade decenal, ex. pessoa que em 1960 trabalha para o mesmo empregador por mais de 10 anos ganhava estabilidade (não guarda nenhuma relação com uma suposta imunidade de atos praticados pelo empregado, ou seja, não isenta de penalidade falta grave). Pós…

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2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante…

(devedores, endossantes e avalistas); • representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável (circulabilidade); • é dotado de executividade (CPC, art. 585, I) - dispensa a ação de conhecimento para execução. 3. Consideração histórica - na antiguidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo também a pessoa do devedor, o qual era aprisionado, escravizado e até morto, caso não pagasse a dívida. É o que se via nas legislações das antigas…

dispõe sobre o bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição. Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado –, de modo a…

Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12, inciso I, Código de Processo Civil, na pessoa do seu Chefe do Executivo, em Brasília – DF, com…

que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda mais, se tratando de pessoa idosa, a Lei do Idoso em seu artigo Art. 2o diz que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua…

fiscalização das contribuições), INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – área médica) e o INPS (para pagamneto dos benefícios previdenciários), e outros (FUNABEM, DATAPREV). - Os trabalhadores rurais passam a comprova a Previdência Social Rural (Lei Complementar 11/71 – FUNRURAL). - Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984. - Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional…

CONTRATO DE PARCERIA RURAL JEFERSON TESTA JESSICA MACHADO ELLEN VIEIRA DOIS VIZINHOS - PR CONTRATO DE PARCERIA RURAL Histórico e conceito: A parceria rural foi inicialmente regulada pelo código civil de 1916, nos artigos 1410 a 1423, mais precisamente no ano de 1964 foi promulgada a lei n° 4.504, conhecida pelo nome estatuto da terra, destinado a regular os institutos de interesse do direito agrário e as situações de natureza rural. Porém,foi no decreto n°59

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... “TT LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º ...., estabelecida na cidade de ...., Estado do ....., com endereço na ..... – nº...., bairro......, CEP ....., vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme procuração em anexo, com…