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R E C E I T A F E D E R A L A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro (Relativo à Receita Federal no que diz respeito aos tramites de mercadoria na importação ou exportação – também pode ser utilizado quando um local ou algo está sobre controle da Receita Federal), além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais. A Secretaria da Receita Federal (SRF) foi criada pelo decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, substituindo a Diretoria-Geral da Fazenda Nacional, criada por Getúlio Vargas, em 19342 . Com a lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião o novo órgão foi apelidado pela imprensa de " Super Receita". Principais funções Segundo o art. 15, Anexo I, do decreto 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. Planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor 2. Propor medidas de aperfeiçoamento

de Administração da Faculdade Anhanguera de Jundiaí que, durante o curso, enriqueceram meus conhecimentos. RESUMO Este estágio curricular na Receita Federal, especificamente na unidade da SEORT Serviço de Orientações e Análise Tributária da cidade de Jundiaí, objetiva realizar uma abordagem para uma condição de trabalho mais organizada e padronizada, para um retorno mais satisfatório entre…

CURSO ON-LINE - RECEITA FEDERAL AFO - TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 CICLO ORÇAMENTÁRIO Olá amigos! Como é bom estar aqui! "Você pede ao patrão para sair mais cedo do trabalho, pega um ônibus lotado, vai para um consultório médico que fica no centro da cidade, gasta seus trocados, seu tempo e seu humor, e, ao chegar, esbaforido e atrasado, descobre através da secretária que sua hora, na verdade, está marcada para semana que vem. Sinto muito, você perdeu a viagem.…

instrumento técnico-legal de explicitação da ação de planejamento do Estado, que articula as diretrizes e programas governamentais a objetivos, prioridades e metas, estabelecendo a previsão da receita a ser arrecadada (estimativa dos ingressos de recursos pertencentes ao Estado) e a fixação da despesa a ser realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITENS 14-18) – AUDITOR DA RECEITA FEDERAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Damos início agora ao nosso último encontro. O programa de hoje é meio variado, abarcando aspectos soltos da matéria: • Elaboração, gestão e avaliação anual do PPA. • Mensuração de desempenho e controle orçamentário. Esses são tópicos específicos, sem muitas questões correlacionadas. Vamos examiná-los com a profundidade que o concurso exige. Então, sigamos em frente.…

relacionados aos conteúdos estudados nesta disciplina. Os temas sugeridos abrangem o conteúdo programático da sua disciplina nesta fase, e lhe proporcionarão maior fixação de tais assuntos, consequentemente, melhor preparo para o sistema avaliativo adotado pelo Centro Universitário Uninter. É importante ressaltar que os conteúdos abaixo apresentados foram abordados pelos professores em suas aulas, assim, a dica é: veja e reveja as aulas quantas vezes forem necessárias. Esse é apenas…

suas diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, justiça, entre outras. O…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. OBJETIVOS DA RECEITA FEDERAL 4 3. ESTRUTURA ORGAZIOCIONAL DA RECEITA FEDERAL 4 …

....5 Competência Legislativa..............................................................................6 Receita.........................................................................................................9 Despesa......................................................................................................10 Orçamento..................................................................................................10 Fiscalização e Controle do…

4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19 5.2.4. Controle a avaliação 19 6. DESPESA PÚBLICA 20 6.1. Despesa orçamentária 20 6.1.1. Despesa corrente 21 6.1.2. Despesa de capital 21 6.1.3. Grupo de natureza de despesa 21 6.1.4. Modalidade de…