Direito financeiro

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FACULDADE CASA DO ESTUDANTE



Alex Vasconcelos Soares de Meneses















Direito Financeiro





















Aracruz/ES

2012

Alex Vasconcelos Soares de Meneses



Direito Financeiro





































Aracruz/ES

2012



SumárioIntrodução...................................................................................................4

Direito Financeiro........................................................................................5

Competência Legislativa..............................................................................6Receita.........................................................................................................9

Despesa......................................................................................................10

Orçamento..................................................................................................10

Fiscalização e Controle do Orçamento.......................................................13Conclusão...................................................................................................16

Referências Bibliográficas...........................................................................17

























Introdução



O trabalho a seguir busca em suma apresentar o conceito de direito financeiro. Pode-se afirmar que o Direito financeiro é um ramo do Direito público, e que se divide nos seguintesramos: receita pública, despesa pública e orçamento público. A seguir estarei apresentando os conceitos de cada ramo e detalhando cada item.







































Direito Financeiro



É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direitofiscal e orçamentario). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas.

Pode-se dizer também que o direito financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira doestado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.
Enquanto a ciência das finanças estuda esses desdobramentos sob ponto de vista especulativo, analisando os fenômenos financeiros e econômicos que podem a porvir, constituir-se em fonte material do Direito Financeiro, este, de seulado, disciplina toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que a mesma se desdobra. Ambos, contudo, têm mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo modo como cada um enfoca o mesmo fenômeno.
Para a generalidade dos autores, o direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira do Estado. Rubens Gomes de Sousa, tributarista pátrio, assim oconceituou "é a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas por ele criadas no desempenho de sua atividade financeira". Este conceito tem como base o criado pelo jurista italiano Ingrosso, que tem o seguinte teor:
"Direito Financeiro é a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e das demais entidades de direito público, eas relações jurídicas criadas pelo Estado, e pelas referidas entidades no desempenho da sua atividade financeira".
Entretanto, foi Luiz Emydio F. da Rosa Júnior, quem apresentou um conceito dos mais interessantes. Ele aproveitou o conceito emitido por Rubens Gomes de Sousa, completando-o assim:
"Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do...
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