Contrato De Cessão De Direitos Econômicos

INTRODUÇÃO Neste trabalho nosso estudo se concentra nas leis 9.609/98 (Software), 9.279/96 (Propriedade Industrial) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Lei do software abrange proteções de criações na parte tecnológica e computacional. Lei da Propriedade Industrial abrange proteções de invenções na parte industrial e comércio. Lei dos Direitos Autorais abrange proteções de qualquer criação, seja ela literária, científica, etc. POPRIEDADE INTELECTUAL |[pic]…

minuta do presente instrumento, a fim de examiná-la detidamente, inclusive com a liberdade de se assessorar por advogado de sua confiança, tendo permanecido com a referida minuta em seu poder e, portanto, as cláusulas e condições descritas neste Contrato são de sua inteira compreensão e alcance, como também teve a oportunidade de verificar a vizinhança do imóvel e os serviços públicos que o servem, atendendo, portanto, todas as suas conveniências, inclusive quanto ao seu real valor de mercado.

ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Questões de Direito Romano I Leia a decisão judicial abaixo e responda às questões a seguir: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Pavimentação asfáltica em loteamento. Obrigação de fazer. Dação em pagamento consistente na outorga da escritura de seis lotes pelos serviços prestados. Conjunto probatório que demonstra o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de…

CONTRATO DE FRANQUIA DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE MEGA CASH – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, S.A. (“MEGA CASH”) E [______________________] (“SEGUNDO CONTRAENTE”) ou (“LOJISTA”) […] de [Fevereiro] de 2013 CONDIÇÕES PARTICULARES 1. PARTES O presente Contrato de Franquia de Distribuição (daqui em diante abreviadamente designado por “Contrato de Franquia”) é celebrado entre as seguintes Partes: MEGA CASH – COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, SA., sociedade constituída e existente ao abrigo das leis de…

porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é obrigado a consignar, representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento, por exemplo, o locador procura…

Repasse de recursos externos...........................................................................16 5.12 Assunção de dívidas..........................................................................................17 5.13 Adiantamento de contrato de câmbio – ACC.....................................................17 5.14 Cesso de crédito.................................................................................................18 5.15 Crédito consignado............................

FACULDADE ATENAS PARACATU/MG JUNHO 2008 NOME DAS OBRIGAÇÕES TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO BIMESTRAL DA DISCIPLINA DIREITO CIVIL II MENISTRADA PELO PROFESSOR ROSÂNGELO PEREIRA DA SILVA DO 3º PERIODO ALFA NOTURNO FACULDADE ATENAS PARACATU/MG SUMARIO

1998. Mensagem de veto Vide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência) Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados noexterior gozarão da proteção…

Lei de Direitos Autorais (Direitos de Autor e Direitos Conexos) LEI No 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2o Os estrangeiros…

matemática, finanças, estatística (probabilidade) e direito são fundamentais para o entendimento dos modelos atuariais mais elementares. Atuário é aquele profissional especializado em risco: baseia suas metodologias mais tradicionais em teorias econômicas, envolve suas análises numa forte manipulação de dados, num contexto empresarial. Risco é a incerteza sobre um evento futuro. Conceito de risco moral possibilidade de que um agente econômico mude seu comportamento de acordo com os…