Contra A Simplificaçao Da Linguagem Juridica

acesso à justiça.[11] De fato, a Carta de 1988 foi o mais eficiente instrumento legal pátrio de ampliação das garantias de efetivo acesso à justiça, com normas que direta ou indiretamente tratam do tema. [12] O constituinte ampliou a assistência jurídica aos carentes, dando-lhes, além daquela necessária para o ingresso em juízo, também as assessorias preventiva e extrajudicial, com a prestação dos serviços de assistência de forma mais eficaz e completa. Isenta o carente de quaisquer…

TÉCNICAS DE REDAÇÃO JURÍDICA Material didático organizado pela ProfªDrª Alice Yoko Horikawa São Paulo 2012 CURSO: Direito DISCIPLINA: Técnicas de Redação Jurídica 1. DATAS IMPORTANTES: 1ª avaliação – ________________ 2ª avaliação – ________________ 3ª avaliação – ________________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático

Determinação dos objetivos e abrangência do trabalho • Identificação detalhada das causas do problema e suas variáveis e das circunstâncias que a determinaram • Adoção de medidas corretivas que determinem o fim das causas e efeitos (analisando prós e contras) • Aplicação de medidas corretivas testadas e aprovadas • Avaliação dos resultados (reavaliações periódicas) 3 Organização e Métodos 1 NOÇÕES GERAIS DE REORGANIZAÇÃO • • • • Proposta racional e não emocional …

revisão de alimentos, questões de transmissão legítima e testamentária, transações e outros negócios dentro do grupo familiar. O segundo é o conflito criminal, que trata de questões que envolvem o aspecto criminal de dano, questões quanto à honra, contra a vida, entre outras. O terceiro é o conflito comunitário, que lida com questões relativas à vizinhança, tais como: estacionamento, controle de animais, segurança, desentendimento entre vizinhos por variados motivos (volume de som alto,…

ramo filosofia interessado na investigação da natureza, fontes e validade do conhecimento. Entre as questões principais que ela tenta responder estão as seguintes. O que é o conhecimento? Como nós o alcançamos? Podemos conseguir meios para defendê-lo contra o desafio cético?” Essas questões são, implicitamente, tão velhas quanto à filosofia, embora seu primeiro tratamento explícito seja o encontrado em Platão (427-347 AC), em particular no Theaetetus. Mas primordialmente na era moderna,…

apuram crimes dolosos, ou seja, aqueles em que há a intenção do agente, contra a vida e, apesar de sua grande maioria está concentrada em homicídios, o Tribunal do Júri também é competente para julgar infanticídio, instigação ao suicídio e até aborto provocado pela gestante, por terceiro ou com auxílio de profissionais da saúde. O Júri Popular é responsável pelos julgamentos dos crimes dolosos tentados ou consumados contra a vida, como está previsto na Constituição Federal, sendo por…

de legitimidade (a fonte necessária para irradiar seus efeitos de acordo com a ordem jurídica que lhe é sistema). Como direito pressuposto, ainda que positivados, os princípios constituem a célula nuclear do direito. Compreendê-los é compreender o próprio sistema jurídico no qual se arregimentam as normas de direito material e processual. E sem a observância da imperatividade dos princípios, perde a norma jurídica sua energia fundamental. Daí a diferença substancial entre as…

fa filosofia interessado na investigação da natureza, fontes e validade do conhecimento. Entre as questões principais que ela tenta responder estão as seguintes. O que é o conhecimento? Como nós o alcançamos? Podemos conseguir meios para defendê-lo contra o desafio cético?” Essas questões são, implicitamente, tão velhas quanto a filosofia, embora seu primeiro tratamento explícito seja o encontrado em Platão (427-347 AC), em particular no Theaetetus. Mas primordialmente na era moderna, a…

http://jus.com.br/artigos/21821/nova-lei-de-precatorios-e-parcelamento-beneficio-ao-contribuinte-ou-inconstitucionalidade Segundo Liebman, a jurisdição é a atividade do juiz no exame de mérito. Processo é a relação jurídica que visa a levar a lide ao juiz. Processo é um meio (instrumento) que o juiz se rti para exercer a jurisdição. Na atualidade, o processo foi levado ao nível constitucional, constituindo-se não em um instrumento do juiz, mas em…

reforma do CPC, e realizadas perguntas e respostas a respeito do tema, dando-nos a oportunidade de entendimento sobre o tema. O tema neste trabalho desenvolvido incluem assuntos amplos, porém de grande facilidade de entendimento, devido à linguagem prática, e fácil adotada no momento de sua elaboração. 2. ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATO 379/2009 – ANÁLISE DAS MUDANÇAS EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA E AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Em 30 de…