Conteudos Do Direito Civil

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil. A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros. O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou…

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…

O Marco Civil da Internet é um assunto que causou muita polemica desde sua criação, sendo o centro de muitas discussões entre as autoridades e demais classes da sociedade Brasileira. Portanto, não temos como definir ao certo quais são, e quantos são os principais pontos mais importantes desta Lei. Analisando a Legislação e conferindo alguns textos, determinei alguns pontos que considero os mais importantes dentre todos. NEUTRALIDADE Este e o ponto mais importante de todos, pois garante

Período: 2º Atividade: PI Título: Produção Individual Alunos: Lukas Savvas R. Machado Disciplina: Introdução ao Direito Turma: TSGCCASD2A Introdução O Brasil, na contramão a muitos de seus pares no cenário mundial, não dispunha de proteção adequada para dados de natureza pessoal. O maior beneficiário da estipulação de um marco legal é o cidadão, que é elo mais frágil

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Período: 3° Período Carga Horária: 72H/a: EMENTA A disciplina estuda as relações obrigacionais decorrentes, apenas, da aplicação stricto sensu da Lei, oriundas da autonomia da vontade e de outras fontes acessórias, por meio dos seguintes institutos: Linhas Gerais do Direito Obrigacional. Elementos e Fontes de Obrigações. Obrigações Naturais. Modalidades de Obrigações. Transmissão das Obrigações. Pagamento.…

Pedido, Causa de Pedir e Conteúdo no processo O Professor Afranio Silva Jardim segue a concepção unitária do processo, e em sua clássica obra assim se manifesta: “Com inteira razão o professor Frederico Marques quando afirma que ‘o processo, como instrumento compositivo de litígio, é um só, quer se trate de uma lide penal, quer quando focalize uma lide não penal.…

SUMÁRIO 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções gerais 4. O Marco Civil Da Internet 4.1 Surgimento Do Marco Civil 4.2 Objetivo Da Lei 12.965/2014 4.3 As Determinações aos Usuários 4.4 As Determinações as Empresas 4.5 A Neutralidade Da Rede 5. Conclusão 6. Referências Resumo Neste artigo, o projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários da internet no brasil, é consolidado pela lei de nº…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Civil I 2° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 2ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2013 C.H. Total: 80 Ementa Estudo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Introdução aos institutos de direito civil através do estudo dos sujeitos de direito e dos bens. Estudo dos fatos jurídicos e suas peculiaridades. Objetivos Analisar e

Os Três Pilares do Marco Civil da Internet The three pilars of brazilian’s internet landmark Cícero de Barros Lisboa1 Gustavo Matias Lopes2 Resumo: O presente trabalho tem como proposta uma análise da Lei 12.965 de 2014, o chamado Marco Civil da Internet, tendo por base os três pilares sobre os quais ele foi elaborado: Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede e Liberdade de Expressão. Seu objetivo se pauta em analisar detalhadamente cada um desses três pilares a as demais…