Organizações criminosas

repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA. Outros doutrinadores dizem que esta lei é um exemplo do chamado direito penal de emergência. Essa expressão se deve ao prof. Sérgio Moccia. * Direito Penal do Inimigo: Certas pessoas não se deixam orientar pelas normas jurídicas. Portanto, devem ser tratadas como não-pessoas, não fazendo jus às garantias fundamentais. Günther Jacobs chama essas pessoas de refratárias. * Direito Penal de Emergência: Caracteriza-se pela quebra de garantias fundamentais justificada por uma situação excepcional de perigo. A crítica que recai sobre essa teoria é que sempre haverá uma situação de emergência para justificar, pelo menos em tese, a violação de garantias fundamentais conquistadas ao longo de séculos. Ex. Atentado terrorista. No atentado terrorista tem-se uma situação de perigo, de urgência, e para os terrorista que foram identificados não vão ser aplicadas as garantias fundamentais. Ex. Guantanamo. A critica que recai sobre o direito penal de emergência é que sempre se encontrarão um pseudo-argumento para justificar as garantias inerentes aos direitos fundamentais. CAPÍTULO I …

nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos). 6 RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa,…

carroça, obrigado a pe dir perdão à porta de uma igreja, atenazado e m diversas partes do corpo) é esquarteja do, e os seus restos são queimados em plena p raça, junto ao patíbulo. Era o tempo dos s uplícios, entendidos sobretudo como um r itual político, uma função jurídico-política, p arte integrante das cerimónias de manifes tação do poder. A cerimónia punitiva devia s er aterrorizante. O que estava por detrás n ão era a economia do exemplo mas a po lítica do medo. O suplício…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

na consolidação da participação política de uma camada significativa da população A cidade como lugar de contradições e conflitos; associativismo e democracia; o direito à cidade Diversidade das situações sociais dos “novos movimentos”; criação e efetivação de direitos; igualdade e diferença na participação política; o movimento negro, o movimento LGBT e o movimento ambientalista 7 ORIENTAçãO SOBRE OS CONTEúDOS DO VOLUME 8 …

dos protestos recentes, de cuja dimensão popular ainda sabemos pouco, suspendeu o véu e reequilibrou o jogo. Talvez ela devolva à nossa cultura o senso da realidade e o nervo crítico. Sem falar no humor, que nos seus momentos altos ela sempre teve. Sumário Nota da editora Apresentação As vozes das ruas: as revoltas de junho e suas interpretações, Raquel Rolnik Não começou em Salvador, não vai terminar em São Paulo, Movimento Passe Livre – São Paulo É a questão urbana,…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a existência de um paradoxo que marca o tratamento dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas…

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 028/ 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, revoga o Decreto Judiciário nº2081/2014, que designou CÉLIA REGINA LARA, Juíza de Direito da comarca de Cocalzinho de Goiás, para responder pela 1ª Vara (Cível, de Família e Sucessões, da Infância e da Juventude) da comarca de Águas Lindas de Goiás e a designa para, a…

soas. i) Concurso do novo tipo (§ 5º) com a tradicional forma do furto qualificado (§ 4º). j) Contrato exclusivo de transporte. l) Repouso no- turno. m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. …

Arab-Israeli Conflict ISBN 0-9712945-1-8 Versão impressa: Copyright © American Israeli Cooperative Enterprise (AICE) Inc., 2002. Versão eletrônica: Copyright © American Israeli Cooperative Enterprise (AICE) Inc., 2004. www.jewishvirtuallibrary.org/jsource/myths/mftoc.html Este livro é uma realização da AICE - American Israeli Cooperative Enterprise (Organização de Cooperação EUA-Israel) 2810 Blaine Dr. - Chevy Chase, MD 20815 - USA Tel.: 301-565-3918 Fax: 301-587-9056 Email:…