Cautelar

Código denomina de arrolamento de bens tipicamente cautelar que não se confunde com outros arrolamentos principalmente aqueles arrolamentos também previstos no Código no Livro 04 que são substitutivos da ação de inventário e da ação de partilha. O arrolamento sumário do art.1031 do CPC e o arrolamento do art. 1036. Aqueles lá tem a finalidade de por fim, desfazer, repartir. Aqui não, aqui o que prepondera é a cautelaridade. Esse arrolamento ele tem uma dupla finalidade. A primeira é inventariar (catalogar) bens, o Código inclusive fala em aposição de selos sobre os bens. A segunda é operar sobre os bens inventariados uma constrição patrimonial , então ele não é apenas uma cautelar probatória, é mais do que isso é constritivo como o arresto, o sequestro e a busca e apreensão. É uma medida típica do âmbito do Direito de Família, ou melhor, da parte patrimonial do Direito de Família e do Direito de Sucessão. O Direito do Crédito fica fora do arrolamento, o Código faz apenas uma ressalva que são os credores da herança que também podem pleitear o arrolamento. Então é uma ação muitas vezes prévia as ações de partilha no âmbito da comunhão familiar, partilha de âmbito sucessória, destituição do poder familiar, destituição de tutela e curatela e é por conta disso que o Ministério Público, quando legitimado para estas ações, também tem legitimação para o arrolamento. E o código é muito contundente na cautelaridade, principalmente em relação ao perigo, ele vai dizer no art.…

TERCEIRO Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial. Somente em hipóteses excepcionais, expressamente previstas, será possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens.…

MARCELO MEDEIROS CALDAS interpõe agravo de petição contra sentença proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Maceió que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em face do ESPÓLIO DE JOSÉ FEITOSA DE LIRA. Razões de agravo pugnando a reforma da sentença de embargos para que seja desfeita a penhora havida em apartamento pertencente ao patrimônio dos embargantes. Contraminuta pelo improvimento do agravo de petição. Sem parecer do Ministério Público. É…

foram mitigadas mais uma vez nos autos do processo em trâmite em 1ª instância, pelo r. despacho ora atacado.Com efeito, o M.M. Juiz a quo ao determinar a constrição patrimonial do Agravante, sem que lhe fosse facultada a oportunidade de se manifestar acerca dos cálculos apresentados ignorou o preceito constitucional. 1. Ademais, a pretendida execução alimentar não obedeceu ao rito determinado pelos arts. 732/735 do CPC e art. 16 da Lei nº 5.478/68 e não atendeu as prescrições…

EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRASILIA – DF Precesso n.º.... H. MARTINS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada nos autos do processo que move em face de LGR INFINITY CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EPP, igualmente já qualificada nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, com as homenagens de estilo nos termos dos artigos, requerer QUEBRA DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA…

DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Ação de Execução Proc. nº. 334455-86.2012.007.00890.8-001 Exequente: Com. e Ind de Madeiras Xista Ltda Executada: Lojas Deltratriz de Ferragens Ltda Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, a sociedade empresária COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS XISTA LTDA, já qualificada na exordial da presente ação de execução, para requerer o…

principio, ele não é absoluto. Vai depender da razoabilidade do caso concreto. Não se mantém o ato de constrição patrimonial (penhora) se o valor do bem penhorado não for suficiente sequer para pagar as custas do processo, justamente porque a execução não deve ser entendida como uma forma de punição do executado, mas sim como forma de satisfação do crédito/obrigação. 1.6) Patrimonialidade 1.6.1) Noções gerais A execução é real e não pessoal. Isso significa dizer que os atos…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Prevista no artigo 5911 e ss do CPC, a responsabilidade patrimonial é instituto de extrema importância para o processo de execução, podendo ser conceituada como o “estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (592), às providências executivas voltadas à satisfação da prestação devida. Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio” (Didier: 2011 pag. 251). Ligada ao princípio da patrimonialidade, vez que faz incidir a…

um parecer capaz de proporcionar a uma grande empresa industrial (Siderúrgica Mannesmann) o direito de embargar execuções de grande vulto, fundadas em títulos cambiais que ela alegava serem de emissão falsa. A exigência legal de garantia da execução, nessas circunstâncias, seria um estorvo financeiro de ordem a abalar o próprio exercício da atividade econômica. Diante do desafio de aconselhar à empresa como resistir à execução sem ter de suportar o ônus da indisponibilidade patrimonial…

presente artigo tem por objetivo analisar uma importante ferramenta a disposição daquele que venha a sofrer ofensa em sua esfera patrimonial mesmo não sendo parte na relação processual primitiva. Assim adentraremos nos procedimentos cabíveis e suas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais dos embargos de terceiros, com o intuito de levantarmos algumas questões sem que a matéria seja exaurida em sua plenitude, tais como, a legitimidade tanto passiva quanto ativa, a possibilidade da…