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ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br CLAUDIA VASCONCELLO S LEMES:5018510 Assinado de forma digital por CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS…

Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O…

não-registro nos Conselhos Regionais de Medicina das empre-sas seguradoras de saúde constitui, antes de tudo, um desrespeito à Lei n.° 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões e as-sim reza: "O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-guinte Lei: Art. 1.°-O registro de empresas e anotação dos profissionais le-galmente habilitados, delas…

desenvolve-se concorrentemente com os documentos em suporte-papel e essas duas formas interagem entre si, o que o leva a postular a necessidade de desdobrar a Diplomática em duas (para os documentos digitais e para os documentos analógicos) e a repensar a disciplina no contexto dos usos do mundo contemporâneo, confirmando nossa preocupação como arquivistas e pesquisadores. 10 Apresentação Em La denominación de tipos, series y unidades documentales: modelos, Mariano García oferece uma…

de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Esta proposta, no momento, está sendo debatida com a sociedade. O Centro de Direitos Humanos e Cidadania dos Imigrantes (CDHIC)2 defende que o novo projeto de lei garanta a descentralização dos serviços públicos para o conjunto de situações do dia a dia dos imigrantes e suas famílias, como assistência social, educação, saúde, capacitação, inserção em programas sociais, atenção a crianças e adolescentes migrantes, entre outros…