Considerando Se Este Critério Pode Se Afirmar Que São Normas Jurídicas Cuja Execução

incapazes. · Uma vez que o casamento envolve a questão do regime matrimonial e, por conseqüência, o patrimônio, o pródigo para casar precisa de autorização do seu curador. · Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. · Os bens do interdito só poderão ser alienados ou arrendados em hasta pública, desde que haja vantagem na operação e sempre mediante…

aludidas as principais teorias que surgiram com o intuito de explicar a jurisdição, cada qual aplicando conceitos bem distintos, em contraposição às críticas formuladas por diversos doutrinadores. 1 Conceito Na forma como referido anteriormente, pode-se dizer que a atualidade e a importância da abordagem do instituto da jurisdição origina-se, justamente, da ausência de um conceito que seja aceito e aplicado por todos os operadores jurídicos. Desde muito tempo atrás até os dias…

nominal etimológica de Direito é qualidade daquilo que é regra. Pode-se afirmar que o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade. De acordo com Siqueira (2011) a palavra direito apresenta do ponto de vista jurídico, cinco acepções fundamentais, que correspondem a cada realidade distinta: norma, faculdade, ciência, justiça e fato social.…

Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio Capítulo 1 Da norma jurídica ao ordenamento jurídico 1. Novidade do problema do ordenamento Foi provado que as normas jurídicas nunca existiram isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si. Esse contexto de normas costuma ser chamado de “ordenamento”. Antigamente, os problemas gerais do Direito, eram estudados do ponto de vista da norma jurídica, considerada como um todo que se bastava a si…

garantindolhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo. DIREITO CONSTITUCIONAL 01) Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto: ======================================= A  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na…

sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO: A) As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza. B) Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios. C) As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova. D) As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer. Questão 2 Pode o locador, num…

incapazes. • Uma vez que o casamento envolve a questão do regime matrimonial e, por conseqüência, o patrimônio, o pródigo para casar precisa de autorização do seu curador. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Os bens do interdito só poderão ser alienados ou arrendados em hasta pública, desde que haja vantagem na operação e sempre mediante…

1. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080/1990, é INCORRETO afirmar que (A) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (B) o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações

correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na…

advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. Estatuto da OAB: Art. 7º São direitos do advogado: XV - ter vista dos processos judiciais…