Considerando Se Este Critério Pode Se Afirmar Que São Normas Jurídicas Cuja Execução

1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a…

família, especialmente no tocante à filiação, bem como ao direito das coisas , ao reconhecer a função social da propriedade, restringindo a liberdade de contratar em prol do interesse público. Contribuiu para o deslocamento do centro da disciplina jurídica das relações privadas , permanecendo o CC como fonte residual e supletiva nos diversos campos abrangidos pela legislação extravagante e constitucional. O CC/02 , orientado pelas transformações verificadas no século XX até a década…

editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c)…

placas indicativas são constituídas por regras de direito.” Exemplos mais inusitados: Siga em frente, abra a porta, espere em silêncio, proibida a entrada de pessoas estranhas. Regras de trato social: Como chegar no horário aprazado; apertar a mão de um amigo, etc. Regras religiosas: Essas impõe comportamentos comprometidos com uma divindade. Regras Morais: As quais refletem na conduta ideal cuja introspecção de cada indivíduo determina a sua obediência. O seu descumprimento pode…

Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica, A) confunde-se com a…

2. DOUTRINA ESTRANGEIRANACIONAL 2.78. SANÇÃO PENAL E PESSOA JURÍDICA NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DENISE HAMMERSCHMIDT Mestra em Direito Penal-Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduada pela Universidade de Castilla-La Mancha em Proteção Jurídica do Meio Ambiente, Flora e Fauna, Ordenação do Território e Patrimônio Histórico. Pós-graduada pela Cátedra de Bioética e Biojurídica da Unesco. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Na…

o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei. Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica…

que a nomeação Prof. Ali Mohamad Jaha Página 2 de 43 www.estrategiaconcursos.com.br Direito Previdenciário – ATA/MF Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha – Aula 00 desses 2.500 novos ATA aconteça em 31/12/2012 (segunda-feira) e considerando um cronograma um pouco mais apertado, temos: Edital: Prova: Resultado Final: Nomeação/Posse/Exercício: 23/08/2012 70 dias 01/11/2012 30 dias 01/12/2012 30 dias 31/12/2012 Resumindo: você tem mais uns 4 ou 5 meses antes do edital…

das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica, A) confunde-se com a chamada…

OAB 1. A respeito dos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta: A) As subseções são os órgãos estaduais da OAB, sendo criadas pelo Conselho Federal desde que haja um número mínimo de 100 advogados domiciliados profissionalmente em determinado Estado B) Os Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas…