Consentimento Informado

direito à liberdade de crença. De acordo com o Art.5, inciso VI, CF/88 manifesta a liberdade de consciência e de crença, nota-se que por mais que vai em direção contrária do direito a vida, prevalece o respeito à decisão dos pais com o consentimento médico, mesmo ciente na possível consequência negativa do fato. Assim, nem o médico, nem a sociedade são capazes de interferir numa decisão extremamente pessoal. 3 DEFESA Diante aos pontos expostos anteriormente, os pais e o…

apontamentos da aula a um colega que tinha faltado” e “ O Carlos, residente em B, trabalha como voluntário num centro de apoio a crianças deficientes”. Procedimento Houve um consentimento informado por parte de todos os participantes. O consentimento deve ser visto como um processo e não como um evento. O consentimento informado foi elaborado dentro de um contexto ético, legal e moral. Este deve consistir em: Informação sobre o que é a pesquisa, objectivos, duração do envolvimento e…

descritos o horário e dose da medicação, todos os sintomas, reações, procedimentos e cirurgias realizadas, revelando com precisão as condutas adotadas e permitindo com isso, a avaliação dos prestadores de serviço. É direito do paciente, o de ser informado sobre o estado de saúde que se encontra, inclusive por escrito, se assim for solicitado, portanto tem o direito de informação, e para tal, na grande maioria das vezes, o faz tomando por base as anotações contidas no prontuário médico.…

comunicação de massa. Através destes meios de comunicação temos acesso relativamente fácil, a uma vasta quantidade de informação, esta circula rapidamente através dos diferentes canais. Com este acesso fácil à informação podemos tomar decisões mais bem informados e também ter atitudes mais livre. Mas, “um indivíduo bem (in)formado é aquele que recebe livremente a informação e que a assimila e interioriza criticamente”. Mas será que todas as pessoas têm capacidade para interiorizar…

“contar com o consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa e/ou seu representante legal [...]” (p.4) “ser desenvolvida preferencialmente em indivíduos com autonomia plena” (p.4) “respeitar sempre os valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos, como também os hábitos e costumes, quando as pesquisas envolverem comunidades” (p.5) “utilizar o material e os dados obtidos na pesquisa exclusivamente para a finalidade prevista no seu protocolo, ou conforme o…

Nesse sentido foram formulados o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque.O código de Nuremberg foi o primeiro documento ético internacional contendo preceitos disciplinadores às atividades científicas que requer de seus operadores: o consentimento livre do sujeito na pesquisa, redução de riscos e incômodos, possibilidade de revogação de autorização pelo sujeito, proporcionalidade entre riscos e benefícios, obrigatoriedade de pesquisa prévia em animais etc. E a Declaração de…

CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................ 28 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 30 APÊNDICE A - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ........... 32 APÊNDICE B – ENTREVISTA SEMI-ESTRUTURADA................................................. 33 APÊNDICE C – ROTEIRO DE OBSERVAÇÃO ...............................................................…

pesquisa desconheciam o fato de que recebiam um medicamento novo cujos efeitos benéficos e maléficos eram, portanto, ainda desconhecidos. Mesmo assim, “consentiam” com o tratamento (havia um campo marcado com “X” em uma ficha, representando o consentimento dos pacientes). Aqueles que não o faziam simplesmente ficavam à margem de qualquer tipo de terapia para sua condição de HIV positivos e tuberculosos. O pior de tudo, no entanto, é que alguns estavam morrendo com o uso de Dypraxa.…

mandamentos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos”, nos quais, pela primeira vez na história, pode-se observar responsabilidades e a presença dos referenciais da bioética: 1. Obter o consentimento do voluntário, considerado legalmente capaz, sendo que o dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador; 2. A pesquisa não pode ser feita de maneira casuística, devendo produzir resultados vantajosos para a sociedade (eis o referencial…

verifica-se que é possível administrar soluções alternativas com resultados legítimos. Palavras-Chave: direito à vida; liberdade religiosa; ponderação de interesses; consentimento livre e esclarecido; Transfusão de sangue; Testemunhas de Jeová. Sumário: 1 Introdução 2 Liberdade e autonomia na ordem jurídica brasileira 2.1 Termo de Consentimento livre e esclarescido 3 Conflito entre direitos fundamentais 3.1 Direito à vida 3.2 Liberdade Religiosa 3.3 A técnica da ponderação…