Sandra Baldo AD1

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO MUNICIPAL – TURMA 8 É POSSÍVEL A INSTITUIÇÃO DE UM ITBI PROGRESSIVO? E DO IPTU PROGRESSIVO? SANDRA BALDO VIDEIRA/SC 2011 1. INTRODUÇÃO Este breve estudo tem como objetivo, a partir da diferenciação entre imposto de natureza real e pessoal, e tendo em conta a função social da propriedade, verificar se nosso ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal, admite ou não a progressividade do IPTU e do ITBI e em que casos. 2. DESENVOLVIMENTO Conceito de imposto real e imposto pessoal Imposto real: são lançados em função do valor da matéria tributável, sem atender às condições pessoais do contribuinte. Imposto pessoal: além de serem lançados com base no valor da matéria tributável, possuem um plus, já que procuram observar as condições pessoais do contribuinte. A progressividade do IPTU Embora existam opiniões divergentes sobre a natureza do IPTU (de competência dos municípios), se real ou pessoal, o Supremo Tribunal Federal sempre declarou inconstitucional a progressividade de sua alíquota. E tal jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que não é possível a progressividade no IPTU exatamente porque o considera real, o que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. É a interpretação que se extrai dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da matéria, uma vez que, apesar do art. 145, § 1º, recomendar,…

Provisões. 1.7 ITR/ITBI sobre o Imóvel de uso da empresa. Impactos dos Tributos sobre Receitas e Custos 2 Tributos incidentes que impactam a RECEITA. 2.1 IPI, incidente sobre o preço de venda dos produtos; 2.2 ICMS, incidente sobre o preço de venda dos produtos,mas já se encontra embutido no preço. 2.3 PIS e COFINS, incidente sobre o preço de venda dos produtos, as alíquotas dependem do sistema de apuração adotado cumulativo ou não cumulativo. 2 04/09/2013…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI): PRINCIPAIS QUESTÕES José Mauricio Conti' suMARIo: 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição. 2. Panorama legal. 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI 3.1. Aspecto Material da Hipótese de Incidência. 3.2. Aspecto temporal da Hipótese de Incidência. 3.3. Aspecto Espacial da Hipótese de Incidência. 3.4. Aspecto pessoal da Hipótese de Incidência. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. SUMMARY: 1. Historical…

INTRODUÇÃO O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para…

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões http://jus.uol.com.br/revista/texto/1401 Publicado em 11/1999 José Maurício Conti 1. Evolução histórica do ITBI na Constituição O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, que…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE DIREITO BACHARELADO EM DIREITO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) JUIZ DE FORA 2014 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Resumo: O ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Universidade Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do…

---------------------------- 8 ITBI ------------------------------------------------------------------------------------------------- 9 Fato gerador ---------------------------------------------------------------------------------------- 9 Base de calculo ------------------------------------------------------------------------------------ 9 Contribuinte --------------------------------------------------------------------------------------- 9 Lançamento…

ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS Curso: Administração Disciplina: Direito Tributário INTRODUÇÃO Em toda transmissão de bens, seja ela onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis, é indispensável que se recolha o chamado Imposto sobre Transmissão de Bens. O Imposto de Transmissão de Bens, na legislação de 2006, é dividido em ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Procurar-se-á, no decorrer…

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI Paulo Henrique Cadette FMU – 25/10/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE…